A proposta do Executivo em taxar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 7 para 5 por cento em bens de amplo consumo é a mais “confortável” para a estabilidade social das famílias e da actividade dos agentes económicos, defendeu, ontem, em Luanda, a ministra das Finanças, Vera Daves.
Ao intervir durante a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei de Alteração do Código do IVA, que vai à votação final global na quinta-feira, a ministra disse que, ao fixar em 5 por cento os bens de alto consumo, o proponente da proposta analisou, de forma pormenorizada, o impacto na vida das famílias e das empresas.
O Executivo, frisou, tem um foco que está assente na potencialização das famílias, das empresas e do próprio Estado, com vista a proporcionar no próximo Orçamento Geral de Estado para 2024 a continuidade dos grandes desafios.
De acordo com a ministra das Finanças, o Executivo, ao fixar o IVA em cinco por cento para os bens considerados vitais, olhou, primeiro, para a estabilidade social das famílias, garantindo o fundamental nas mesas e, em segundo, quer ver a saúde das empresas, factores para a arrecadação de receitas do Estado.
A estabilização das famílias e das empresas, frisou Vera Daves, é uma plataforma de receitas fiscais que vai permitir encaminhar recursos nos mais variados desafios do país, nomeadamente, a segurança alimentar, a capitalização dos bancos e projectos que incentivem a produção nacional.
No quesito da segurança alimentar, a governante explicou que, apesar de 2024 ser um “exercício económico de dívida desafiante”, o Executivo perspectiva aumentar, a 80 por cento, o Orçamento do Ministério da Agricultura, bem como proteger o Sector Social e a continuidade à construção de infra-estruturas.
Em resposta à inquietação colocada pelos deputados sobre o défice que se regista nas infra-estruturas, Vera Daves referiu que o Executivo concorda que é preciso fazer mais nesse domínio, começando pelas vias de acesso às zonas de produção de bens vitais, assim como a criação de um ambiente de negócios competitivo e atractivo.
Relativamente à posição de alguns deputados em baixar o IVA de cinco por cento para zero, a ministra das Finanças esclareceu que essa opção pode induzir o aumento de preços, porque um desagravamento de impostos não tem, necessariamente, impacto na redução de preços, pelo facto de existirem agentes malfeitores que não declaram as operações.
“Se pusermos a taxa zero, o agente económico deixa de ser ilegível para recuperar o IVA que suporta pelos bens e serviços, factores que permitem o processo de produção para qualquer bem da sua cadeia de produtividade”, esclareceu Vera Daves.
De acordo com a ministra, a medida fiscal por si só não resolve o fenómeno da alta de preços. “Tem de ser um esforço concertado entre todos os órgãos, incluindo os deputados que, ao fazerem compras, devem exigir a factura e denunciar a prática ilícita na actividade comercial”, explicou a ministra das Finanças.
Dentre os bens de amplo consumo que mereceu a redução de 7 para 5 por cento, frisou a governante, constam a carne fresca e congelada suína, bovina, caprina e as miudezas, peixe congelado e seco, coxa de frango, leite condensado e em pó, margarina, ovos, feijão, batata-doce e rena, mandioca, inhame, milho, trigo e massango em grão, soja, açúcar, sal, farinha de milho, fuba de bombó, farinha de trigo, enchidos de carne, pão, óleo alimentar, água mineral e de mesa, além de sabão.
Vera Daves referiu, ainda, que a taxa de incidência do IVA prevê algumas excepções para a província de Cabinda, por razões geográficas, e que fica taxado unicamente na ordem de 1 por cento, tendo em conta o Regime Especial em vigor para aquela região.
Hoje, os deputados da 1ª e 5ª comissões do Parlamento devem concluir a votação na especialidade da Proposta de Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Neste exercício, estão a ser analisados o conteúdo, a forma e a redacção de todos os artigos e capítulos.
Falta de relatório
Quanto ao incumprimento em determinadas unidades orçamentais que não apresentam o relatório das actividades ao Tribunal de Contas, nomeadamente as missões diplomáticas e consulares, bem como administrações, a ministra disse que, neste momento, decorre a fase pedagógica para explicar a importância de reportar as contas.
Terminada a fase pedagógica, onde têm participado os ministérios das Relações Exteriores e do Território, alertou Vera Daves, o órgão de direito vai condicionar a disponibilização de verbas a instituições que não reportam toda a actividade financeira.
Recomendações ao Executivo
Os deputados recomendaram ao Executivo maior atenção à diversificação da economia, partindo da produção nacional e do alargamento da base tributária, como forma de estabilizar a vida das famílias e a sustentabilidade das empresas.
Além da necessidade de se diversificar a economia e do alargamento da base tributária, os parlamentares defenderam, também, a formalização do comércio informal, “porque vai ser um circuito para a fixação de impostos, bem como uma forma de fiscalizar o rendimento real de cada cidadão”.
O deputado Vigílio Tyova, do MPLA, referiu que a redução da taxa do IVA, de sete para cinco por cento, não implicará a baixa de preços, pois acredita que, para tal, “é necessário que se alargue a base tributária, para o Estado obter, cada vez mais, receitas que possam reflectir-se no OGE”.
Vunda Salucombo, também do MPLA; aclarou que a não formalização do comércio informal no país está a contribuir negativamente no alargamento da base tributária, bem como no controlo e fiscalização de muitos agentes económicos.
Benjamim da Silva, da FNLA, referiu que o país não pode continuar a resolver os reais problemas com base em “soluções paliativas”, considerando “fundamental que se criem medidas práticas e congregadas capazes de dar solução a médio e longo prazos, colocando como prioridade o bem-estar do angolano”.
Em resposta às inquietações levantadas pelos deputados, a ministra das Finanças esclareceu que o Executivo está a colocar “muita energia” nos temas sobre os impostos, nomeadamente o predial, “porque nos edifícios urbanos e rústicos tem havido muito espaço de invasão fiscal”.
No que diz respeito à economia informal, Vera Daves disse que, em 2024, haverá resultados satisfatórios para que não haja grande espaço na economia formal, onde “tem se registado agentes com um pé no formal e outro no informal”.
Fonte: JA
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