As empresas sem capacidade para pagar o Salário Mínimo Nacional aos seus trabalhadores devem recorrer ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), para reportar a situação financeira e evitar que sejam multadas por incumprir com a legislação laboral.
A medida foi avançada pelo chefe dos serviços da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), Leandro Cardoso, durante o 13º Encontro Metodológico, realizado no município do Lobito, em Benguela.
O inspector revelou que a lei prevê que cada instituição deve pagar por sector económico e aquelas sem capacidade de cumprir com o salário mínimo, por razões financeiras, devem escrever ao MAPTSS, para provar a incapacidade.
Leandro Cardoso falava sobre a situação do salário depois da conclusão de um programa específico, desenvolvido pela IGT em Malanje, voltado às empresas de segurança patrimonial e instituições de ensino privado, de modo a verificar o grau de incumprimento ao pagamento do Salário Mínimo Nacional.
Durante este trabalho, realçou, foi verificado que muitos colégios pagam apenas 7.000 kwanzas aos professores e 20.000 aos directores, acto condenável, a todos os níveis da legislação laboral.
O inspector revelou que as empresas incumpridoras demonstram interesse em colaborar, apesar de algumas alegarem desconhecer as normas. “Por sermos um órgão pedagógico, estamos a sensibilizar para que todos adoptem a lei. Os que foram multados já começaram a contribuir”, garantiu. Leandro Cardoso informou que a IGT em Malanje tem entre as infracções mais cometidas, ao longo dos anos, a falta de pagamento à Segurança Social e o não fornecimento de equipamentos para protecção individual dos trabalhadores.
Mais de 42 mil visitas até 2027
O inspetor-geral Vassili Agostinho anunciou, durante o Encontro Metodológico, que a IGT pretende realizar, até 2027, em todo o país, mais de 42.500 visitas inspectivas, 1.000 palestras por ano e admitir no seu quadro 350 inspectores.
A instituição prevê ainda modernizar de forma gradual os serviços, dependendo da disponibilidade orçamental.
Aos inspectores recomendou a darem mais soluções do que problemas, face à acção inspectiva, principalmente, aos recém-nomeados, de forma a mostrar maior rigor e dedicação no exercício da missão.
O inspector recomendou ainda a uniformização dos modelos e procedimentos relativos à investigação e comunicação dos acidentes de trabalho, assim como a criação de Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
Vassili Agostinho propôs a alteração do Estatuto Orgânico da IGT, referente à tramitação dos autos de notícia para o pagamento coercivo, com os organismos competentes, como a Procuradoria Geral da República.
Para o inspector-geral é preciso também prolongar o prazo de pagamento dos autos de notícia para mais de 20 dias, e criar mecanismo para estes serem pagos de forma parcelada. O inspector-geral levantou a necessidade de capacitar os técnicos, com formações contínuas e especializadas, de modo a fazer face aos múltiplos desafios do exercício das funções.
Metas
Durante o encontro, foram definidas as metas para os trimestres do ano de 2024, entre as quais a realização de visitas inspectivas em simultâneo, em todo o país.
O encontro serviu também para fazer o balanço das actividades no decurso do presente ano civil e programar as actividades de 2024, assim como massificar as acções inspectivas em prol a prevenção e erradicação do trabalho infantil, fiscalização do trabalho de menores no sector formal, alinhamento dos procedimentos para o levantamento da Referencia Única de Pagamento ao Estado (RUPE) e melhoria na articulação entre a IGT e os o Ministério Público.
Inspectores pretendem evitar a cobrança de multas
Os chefes dos serviços da IGT nas províncias do país pretendem evitar a cobrança de multas às empresas incumpridoras com a legislação laboral, pautando por medidas mais pedagógicas e de sensibilização.
O chefe dos serviços da IGT em Luanda, Hamilton Ribeiro, destacou que nas visitas feitas regularmente, na capital do país, têm registado infracções que dão origem a multas, tendo sido levantadas 140 autos, dos quais, 29 foram pagos, apesar de os valores não serem ainda avaliados na totalidade.
Em Luanda, disse, existe muitos casos de exploração de trabalho, principalmente, em empresas localizadas em zonas de difícil acesso, por isso, pediu a colaboração dos cidadãos, no intuito de denunciarem tais práticas, através da Linha de Trabalho e Lei, terminal telefónico 924925585, para que os infractores sejam encontrados.
O responsável recomendou as instituições a cumprirem com as normas nacionais, principalmente, as empresas controladas por estrangeiros, que têm de proporcionar melhores condições de trabalho e de remuneração.
“As empresas não devem pôr em risco a saúde do trabalhador, durante a actividade laboral. Os incumprimentos dão origem a penalizações e uma é o encerramento”, disse.
Hamilton Ribeiro pediu, também, aos trabalhadores para serem cumpridores dos deveres, pelo facto de a IGT receber denúncias de cidadãos que vendem o material pessoal de Segurança e Saúde no Trabalho, colocando as vidas em risco.
Incumprimentos no Cunene
O inspector chefe dos serviços províncias da IGT no Cunene, Wilson Balundi, disse que dos objectivos traçados para este ano, mais da metade foram cumpridos, realçando que as infracções mais cometidas são a falta de inscrição dos trabalhadores no Sistema de Protecção Social Obrigatório, que inclui o não pagamento das contribuições.
Em relação ao trabalho infantil, realçou, a situação ocorre mais nas zonas recônditas, onde a IGT tem dificuldades de acesso, com realce para os municípios do Curoca e Cuvelai, especialmente em algumas fazendas.
A IGT, anunciou, tem registado muitos casos de multas, mas essa situação, dá a sensação de que não se tem trabalhado na sensibilização. “A missão da instituição é mais a de sensibilizar, do que punir”.
187 visitas no Cuando Cubango
O responsável da IGT no Cuando Cubango, Martins José Livimba anunciou que de Janeiro a Outubro, deste ano, foram feitas 187 visitas inspectivas, das 250 previstas.
Das visitas realizadas, revelou, foram constatadas 1.184 infracções, resultantes de 15 multas, tendo sido pagas quatro e as restantes remetidas ao Ministério Público.
As infracções mais cometidas acontecem nos sectores do Comércio e Construção Civil, onde a falta de pagamento à Segurança Social, horas extras e o subsídio de férias, constituem o maior número de infracções.
Viatura no Moxico
O chefe dos serviços do Moxico, Augusto Chilembe revelou que a atribuição de uma viatura é fundamental para facilitar os trabalhos de inspecção.
A falta de inscrição na Segurança Social, apontou, registou 135 infracções, o Registo Nominal dos Trabalhadores (RENT) com 156, subsídio de Natal (145) e de férias (22), apontados como as principais ilegalidades. As infracções foram mais registadas nas áreas do Comércio, prestação de serviços, Construção Civil, Hotelaria e Turismo.
No Moxico, durante o período em análise, foram levantados 55 autos de notícia, sete pagos de forma coerciva e dez estão em tramitação.
Fonte: JA
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