Os estudantes do curso de Economia, da Universidade Agostinho Neto, foram esclarecidos, no último final de semana, em Luanda, do impacto económico e social da nova Lei Geral do Trabalho (LGT), que vai entrar em vigor antes do fim deste ano.
O encontro, que decorreu no anfiteatro da Faculdade de Economia e que visou esclarecer as transformações que a nova Lei Geral do Trabalho vai trazer para o mercado laboral, após a sua publicação no Diário da República, reuniu empresários, consultores, formadores de recursos humanos e advogados.
A nova Lei Geral do Trabalho contém vários benefícios para o empregador e o empregado, em que a actual norma revoga a contratação por tempo indeterminado que vigorava desde 2000, passando para o princípio de contratos de efectividade.
A nova Lei Geral do Trabalho dá mais segurança aos empregados e empregadores, porque permite mais tempo para analisarem se o trabalhador tem o perfil pelo qual foi contratado ou se adequa às normas da empresa.
A nova Lei traz, igualmente, outros benefícios, como o tele-trabalho, a inclusão da paternidade que era omisso na antiga norma, novas medidas de processos disciplinares. Esta Lei vem compensar as anteriores medidas, como o contrato por tempo indeterminado, as indemnizações para os trabalhadores e causas justas para despedimentos.
A nova Lei estabelece que os contratos de trabalho por tempo determinado passam a ser celebrados em situações pontuais ou excepcionais, como a substituição de trabalhador temporariamente ausente, acréscimo temporário da actividade normal da empresa, resultante do aumento de tarefas, realização de actividades ocasionais e pontuais que não entram no quadro de actividades correntes da empresa, a permanência de trabalhadores contratados a termo certo.
O empresário Daniel Sapateiro afirmou que o objectivo do encontro foi apresentar à classe estudantil, prestadores de serviços e empregadores os novos desafios que a nova Lei Geral do Trabalho traz para a sociedade angolana. ” A extinta Lei de 2000 e a actual de 7/15, de 15 de Junho, que vai ser revogada pela futura norma laboral, traz matérias específicas, como os contratos de trabalho e suas tipologias, tempo de indemnização, processo disciplinar, extinção dos postos de trabalho, teletrabalho e horários laborais”, disse.
O docente universitário e escritor Fernando Kituxi destacou que a nova Lei Geral do Trabalho vai trazer grandes resultados com a reintrodução do contrato de trabalho por tempo indeterminado, licença complementar de maternidade e paternidade. A introdução da licença à paternidade, os trabalhadores também vão poder gozar da mesma, num período máximo de 15 dias. Em casos de infortúnio, se a mãe do bebé falecer ou estiver incapacitada, o pai goza licença de maternidade para que se possa garantir o acompanhamento do recém-nascido.
Fonte: JA
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