O município de Viana vai tornar-se no primeiro a contar com um Posto de Comando Unificado (PCU), específico para dirimir os conflitos ligados às terras, disse, em Cacuaco, a subprocuradora-geral da República e titular da Comarca de Luanda, Maria Eugénia dos Santos.
Falando aos jornalistas no final de uma palestra sobre “A Problemática da Comissão dos Direitos de Superfície e o Papel do Ministério Público na Representação do Estado”, promovida pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do programa “Fale com o Procurador”, Maria Eugénia dos Santos explicou que “Viana vai ser o primeiro município”, mas a pretensão do Governo é colocar os PCU em toda a província de Luanda, com um magistrado específico ou abrangente para outros tipos de crimes.
Maria Eugénia dos Santos disse tratar-se de um projecto já desenvolvido, que necessita apenas de instituição legal que advenha do venerando juiz conselheiro do Tribunal Supremo e da PGR, para a colocação dos magistrados, pois o edifício e as condições já estão disponíveis.
A subprocuradora explicou, por outro lado, que a instituição que dirige tem um programa anual agendado para algumas palestras, tal como fazer a montagem da “Tenda do Cidadão” no âmbito do projecto “Fale com o Procurador”.
“Viemos dirigir uma palestra para os munícipes de Cacuaco, aos coordenadores de bairro, elementos ligados às administrações Municipais, Distritais e Comunais, assim como a todos os cidadãos interessados em colher alguma experiência, principalmente, o lado legal do trabalho que a PGR faz, so- bretudo, da Administração Municipal, quando se emitem os Direitos de Superfície e as questões todas à volta da Lei de Terras”, afirmou.
Por esta razão, acrescentou que trouxe procuradores para a palestra e também especialistas de todas as áreas do saber, responsáveis pela Tenda dos Crimes Comuns, da Sala da Justiça Juvenil, até então sob alçada do antigo Julgado de Menores, da Sala de Família e da Sala Laboral.
Maria Eugénia dos Santos afirmou ter magistrados de todas as áreas para resolver os assuntos já há alguns anos, considerando que têm saído algumas soluções, esclarecimentos e, também, encaminhamentos dos cidadãos para tratamento específico.
Questionada sobre os conflitos de terras no município de Cacuaco, Maria Eugénia dos Santos disse tratar-se de uma problemática bastante preocupante na província de Luanda, pois algumas situações “saem da alçada da PGR para o lado legal”.
“Quando há processos que têm que ser abertos por crimes que tenham sido cometidos, naturalmente, a PGR tem de intervir, assim como quando há questões cíveis que também temos que fazer a nossa intervenção”, afirmou.
Salientou que, por ser uma questão muito problemática na capital do país, o Ministério Público e o Governo de Luanda tiveram um encontro que culminou com a criação de um Posto de Comando Unificado, onde estarão colocados diversos órgãos interventivos na Administração da Justiça, principalmente, para tratar de questões ligadas às terras.
A palestra da última sexta-feira despertou várias curiosidades entre a população, com realce para os membros das Comissões de Moradores que, de maneira massiva, participaram com perguntas respondidas pelo prelector e outros oficiais de Justiça presentes. Misaiado Cabanda, presidente da Comissão de Moradores do bairro Paraíso, disse ter aprendido “muita coisa que não sabia, no concernente ao Direito de Superfície”, ao passo que Carlos Rodrigues, coordenador do bairro Hidroportos do Distrito Urbano dos Mulenvos de Baixo, agradeceu o pelouro pela realização da palestra de interacção com a sociedade, com o objectivo de aproximá-la do Ministério Público, para melhor entendimento em matéria fundiária.
A Comarca de Luanda conta, desde Janeiro até à presente data, com cerca de 70 processos-crime relacionados com usurpação, invasões e disputa de terras, maioritariamente, nos municípios de Viana, Belas e Talatona, por se tratar de áreas nobres com apetência por terrenos.
No âmbito do programa “Fale com o Procurador” sobre a “Problemática da Comissão dos Direitos de Superfície”, promovida pela PGR, Viana e Cazenga serão os próximos visitados.
Fonte: JA
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