O Conselho Nacional de Águas (CNA) vai criar uma comissão para trabalhar na aplicação efectiva da Lei e dos regulamentos para a punição dos actos de danificação de condutas em acções de garimpo de água como crimes contra o património do Estado, revelou, quinta-feira , em Luanda, o ministro João Baptista Borges, no desfecho da 8ª sessão ordinária do órgão permanente consultivo do Titular do Poder Executivo, orientada pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa.
João Baptista Borges, que falava na condição de porta-voz do Conselho, esclareceu que a reunião avaliou a necessidade de uma “transformação” daquilo que são hoje as “coimas” e “multas” aplicadas a título de transgressões administrativas em crimes contra o património do Estado.
A actividade do garimpo de água, afirmou o ministro, não só prejudica quem tem contratos celebrados para abastecimento de água em casa, “porque deixa de ter a água” devido a alguém que “antes desviou o curso da água para outros fins”, como também cria “prejuízos económicos” enormes ao Estado.
“A orientação que ficou dada pela Vice-Presidente da República e presidente do Conselho Nacional de Águas é que se crie uma comissão para trabalhar especificamente naquilo que tem a ver com a aplicação efectiva da lei e dos regulamentos que punem esses crimes”, acrescentou o também ministro da Energia e Águas, admitindo que o fenómeno é uma consequência do défice de abastecimento aos cidadãos.
“A água que se produz em Luanda, actualmente, só atende cerca de 50 por cento da população, sendo que os restantes 50 por cento compram água em cisternas. O que acontece é que esta dificuldade tem também estado a fazer surgir e a consolidar um negócio ilegal que é o garimpo da água, ou seja, a danificação de condutas para que se retire daí água e se coloque no mercado informal”, argumentou.
Dada a situação, João Baptista Borges sublinhou haver a necessidade imperiosa de o Estado não só realizar os grandes investimentos que estão a ser feitos no reforço da capacidade de abastecimento da água, mas também o de se combater os factores que considera causadores das dificuldades e que faz surgir este mercado ilegal ou informal.
“É importante, também, que quem destrói o património público, pois falamos de condutas de água, e acontece com outros bens públicos, seja, de facto, severamente punido”, afirmou.
Máfia no garimpo
O ministro João Baptista Borges admitiu, ainda, haver uma máfia que actua no garimpo de água, onde estão implicadas pessoas de várias instituições, incluindo a Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL). “Não negamos isso”, assegurou, para em seguida revelar que “esta máfia não só provoca danos nas condutas, como também faz, em grande medida, à operação da própria rede”, fechando válvulas para depois gerar necessidade do líquido precioso e “atender por via informal”.
O garimpo da água, lembrou o governante, nasceu, inicialmente, como uma forma de as pessoas mitigarem as suas dificuldades, tendo-se observado que, à medida que a cidade foi crescendo, houve um aumento da necessidade do consumo de água. O facto é que, continuou João Baptista Borges, a disponibilidade de água não acompanhou o crescimento populacional “na mesma proporção”, motivando que residentes próximos de condutas de água fossem causando danos aos materiais, na ânsia de suprirem as necessidades.
“Mas, depois, começou a tornar-se um negócio”, disse o ministro, para quem é difícil falar em perdas financeiras. “As perdas não são económicas para a EPAL, mas a empresa tem de repor equipamentos”, ressaltou.
“O prejuízo não é só para quem tem água e deixa de ter, por estas razões, mas também pela qualidade da água que tem efeito directo naquilo que são os índices de saúde nas doenças. Quando há a danificação de uma conduta, há também a contaminação da água que passa por esta conduta, porque tudo entra lá para dentro e quem vai consumir esta água, naturalmente, não consome água potável. Existe este prejuízo, que é difícil de contabilizar”, deplorou.
João Baptista Borges alertou, igualmente, para o impacto negativo do consumo de água imprópria causado à saúde dos angolanos, destacando a necessidade do tratamento das doenças de origem hídrica, casos das diarreias agudas, schistosomíase (barriga de água), helmitiase e dranculose (verme da Guiné) e as doenças que provocam a cegueira por contacto com as águas dos rios.
“O Conselho tomou nota desta informação, como também registou com preocupação o facto de muitas destas doenças, em algumas regiões do país, terem, do ponto de vista estatístico, uma tendência para aumentarem. Ficou acordado o reforço daquilo que são as medidas preventivas, como é o caso de alargar o acesso à água potável, onde houver focos de maior intensidade na zona rural de doenças de origem hídrica e promover campanhas de sensibilização”, referiu.
A reunião, orientada pela Vice-Presidente da República, fez o balanço das actividades do CNA no período de 2017-2022, e perspectivas para o quinquénio 2023-2027, tendo procedido à apresentação do Website do Conselho, apreciado as bases gerais de implementação da Taxa de Captação de Água e o Processo de Regularização das Concessões e Licenças de Utilização dos Recursos Hídricos, criação da Entidade Gestora do Sistema Hidráulico do Cafu, bem como a reapreciação e aprovação do Regulamento dos Conselhos de Bacias Hidrográficas.
O Conselho analisou, igualmente, os critérios de elaboração dos Planos Directores Municipais de Água e Saneamento e as estratégias para o combate ao garimpo de água em Luanda.
Planos Directores são de cumprimento rigoroso
O ministro da Energia e Águas e porta-voz do Conselho Nacional de Águas (CNA) assegurou que ficou definido, durante a 8ª sessão ordinária, que os Planos Directores são de cumprimento rigoroso, “para evitar que o Estado tenha que estar a fazer investimentos sobrepostos na alteração de infra-estruturas” que já foram construídas, realçando o facto de que, muitas vezes, por força da ocupação de solos, tornam-se impróprias para prestarem os serviços que devem.
João Baptista Borges esclareceu, ainda, que se pretende “a aplicação ou cumprimento efectivo dos Planos Directores, elaborados pelos 164 municípios”, argumentando que estes planos devem integrar tudo que é componente infra-estrutura.
“Foi discutida a implementação das bases gerais das taxas de captação e processo de regularização de concessões de licenças de utilização dos recursos hídricos, que, no fundo, tem a ver com a normalização e a regularização de todas as captações de água para os diversos fins”, acrescentou.
A questão da elaboração dos planos diretórios de água e saneamento, de acordo com o ministro, tem a ver com o facto de muitas vezes serem construídos sistemas de captação de água “principalmente em cidades e rios que atravessam cidades e vilas” com povoamento nas margens destes rios, alertando para o facto de a água ali captada e tratada tornar-se imprópria, “obrigando que tenhamos que fazer, novamente, investimentos para redireccionar as captações de água”.
Instado a debruçar-se sobre os projectos de combate à seca em curso, com a construção de infra-estruturas no Sul de Angola, Baptista Borges referiu-se à estrutura de gestão do Cafu, esclarecendo que “está a ser gerido e mantido pelo empreiteiro que construiu a obra”, assegurando que, em 2025, “o Estado vai receber a infra-estrutura e é preciso criar um corpo de gestão”, admitindo ser, eventualmente, multissectorial, para a gestão do referido projecto e de outros de combate à seca.
Disse, ainda, o ministro da Energia e Águas, que o regulamento das Bacias Hidrográficas tem a ver com a gestão dos recursos hídricos em toda a extensão do país, lembrando que existem 47 bacias principais, sublinhando a garantia de uma disponibilidade de água de recursos hídricos que atendam as mais diversas finalidades, como são os sectores da agricultura, abastecimento humano, indústria e abeberamento do gado ou pecuária.
“São, sem dúvidas, domínios que requerem uma gestão por órgãos apropriados e, neste caso, estamos a falar dos órgãos de gestão das bacias”, frisou.
Fonte: JA
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