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Aberto Concurso Público – 106 vagas para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
ANÚNCIO DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO
DE PESSOAL PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

Nos termos do Despacho n.º 3320/2022, de 22 de Julho, de Sua Excelência Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública.

Considerando que nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, compete à ENAPP-E.P. anunciar os concursos públicos de ingresso na Administração Pública Central, leva-se ao conhecimento público que está aberto o concurso público de ingresso para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Os candidatos devem proceder as suas candidaturas através do Portal www.sepe.gov.ao, a partir da data da publicação do presente anúncio, até ao prazo de 20 dias úteis a contar do mesmo. Para mais informações, poderão consultar os seguintes terminais telefónicos de apoio: 937653505, 937653106 e 937653375.

Luanda, 1 de Agosto de 2022.

A Presidente do Conselho de Administração

Amélia Milena Domingos


REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

DESPACHO N.º 612/GMJDH/2022

Havendo necessidade de se proceder à abertura do Concurso Público de Ingresso para o quadro de pessoal do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola;

DETERMINO:

I. É aberto o Concurso Público de Ingresso para o provimento de 106 (cento e seis) vagas para o regime especial do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, distribuídas pelas suas Delegações Provinciais seguintes:

1. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Bengo, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

2. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Bié, com um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categoias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

3. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Cabinda, com um total de 6 vagas, distinadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

4. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuanza Sul, com um total de 7 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

5. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuanza Norte, com um total de 10 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 4 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

6. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cunene, com um total de 7 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

7. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuando Cubango, com um total de 7 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

8. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Huíla, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

9. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Lunda Norte, com um total de 10 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 4 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

10. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Lunda Sul, com um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

11. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Malanje, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

12. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Moxico, com um total de 8 vagas, dicriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

13. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Namibe, com um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

14. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Zaire, com um total de 9 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:

a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;

b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;

c) Carreira de Oficial Auxiliar de Identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe.

II. A candidatura ao Concurso é feita através de um requerimento dirigido ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Despacho, acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Relatório médico atestando o tipo e grau ou nível de incapacidade do candidato com deficiência, de acordo com a tabela nacional de incapacidades;

d) Atestado médico (pode ser apresentado 45 dias úteis após a publicação da lista dos resultados finais).

III. Estão destinadas às pessoas com deficiência 4 vagas para as carreiras e categorias apresentadas no número | do presente Despacho, em observância do Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre a reserva de vagas e procedimentos para a contratação de pessoas com deficiência.

IV. As candidaturas a que se refere o presente Despacho devem ser endereçadas para o Portal dos Serviços Públicos Electrónicos do Governo de Angola, com o seguinte endereço: www.sepe.gov.ao.

V. As listas de candidatos, bem como a dos resultados das diferentes fases do concurso, serão afixadas no referido Portal e no jornal de maior circulação.

VI. Os locais de trabalho para os candidatos admitidos serão as Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos do Bengo, Bié, Cabinda, Cuanza Sul, Cuanza Norte, Cunene, Cuando Cubango, Huíla, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico, Namibe e Zaire.

VII. O Concurso é válido pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da lista da classificação final.

VIII. Compete à Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas – ENAPP, E.P., nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o pre- sente concurso público de ingresso.

PUBLIQUE-SE.

Luanda, 15 de Julho de 2022.

O Ministro
Francisco Manuel Monteiro de Queiroz

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