Angola dá passo decisivo rumo à modernização fiscal com facturação electrónica

Luanda – O Governo de Angola deu início a uma nova etapa na modernização do sistema tributário, com a implementação oficial do modelo de facturação electrónica. A medida foi regulamentada pelo Decreto Executivo n.º 2683/25, publicado pelo Ministério das Finanças, que define a estrutura de dados, as especificações técnicas e os procedimentos a adotar no processo de emissão de facturas electrónicas em todo o país.

A decisão surge no seguimento do Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de março, que aprovou o Regime Jurídico das Facturas, tornando obrigatória a utilização da facturação electrónica em todas as transacções entre agentes económicos, bem como nas operações realizadas com consumidores finais.

Nos termos do novo diploma, a responsabilidade pela gestão e atualização do sistema caberá à Administração Geral Tributária (AGT), que assegurará os mecanismos técnicos indispensáveis para a adaptação dos contribuintes e dos produtores de software.

Um dos pontos centrais da medida é a padronização: as séries de facturas a serem utilizadas pelos contribuintes passam a ser emitidas exclusivamente pela AGT, permitindo maior controlo, uniformidade e transparência no processo.

Segundo o Ministério das Finanças, esta modernização vai reforçar a confiança no ambiente de negócios, facilitar o controlo fiscal e reduzir de forma significativa os níveis de evasão fiscal em Angola.

Com esta iniciativa, o Executivo angolano procura alinhar-se às melhores práticas internacionais, garantindo que empresas e consumidores beneficiem de um sistema mais seguro, transparente e eficiente.

Fonte: Menos Fios