Proposta de Lei de Revisão da Constituição foi apreciada pelo Conselho de Ministros na terça-feira e entregue à Assembleia Nacional no mesmo dia. Diploma constitucionaliza um período fixo para a realização das eleições.
Garrido Fragoso Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro poderão votar nas eleições gerais, caso seja aprovada a proposta de Revisão da Constituição da República, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço.
A proposta foi apreciada, na terça-feira, na segunda reunião ordinária do Conselho de Ministros, e foi remetida, no mesmo dia, à Assembleia Nacional.
Ao anunciar a proposta de revisão da Constituição, que inclui a eliminação do gradualismo como princípio constitucional condutor do processo de institucionalização efectiva das autarquias locais no país, o Presidente da República, João Lourenço, disse que o objectivo é preservar a estabilidade social e a consolidação dos valores fundamentais do Estado
Democrático de Direito.
O Chefe de Estado, que tomou a iniciativa de revisão nos termos do artigo 233º, da Constituição da República de Angola, indicou que a proposta inclui a clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e a Assembleia Nacional, no que respeita à fiscalização política, bem como à afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola (BNA)como Entidade Administrativa Independente do Poder Executivo Outro ponto que consta da proposta é a constitucionalização de um período fixo para a realização das eleições gerais.
Ao discursar na abertura da sessão do Conselho de Ministros que apreciou o diploma, o Presidente da República referiu que a proposta de revisão prevê a inclusão de novas matérias, assim
como a clarificação de diferentes aspectos da Constituição da República.
“Com esta proposta de revisão pontual da Constituição, pretende-se preservar a estabilidade dos seus princípios fundamentais, adaptar algumas das suas normas à realidade vigente, mantendoa ajustada ao contexto político, social e económico, clarificar os mecanismos de fiscalização política e melhorar o relacionamento institucional entre os órgãos de soberania, bem como corrigir algumas insuficiências”, sublinhou.
Pretende-se, com isto, prosseguiu, ter uma melhor Constituição, para que continue a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, capaz de congregar os angolanos em torno do projecto comum de sociedade, a construção de uma sociedade de paz, justiça e progresso social.
João Lourenço informou que a proposta de revisão da Constituição da República surge “depois de uma profunda reflexão e de um estudo aturado, mas sobretudo da experiência resultante da sua aplicação”.
O comunicado da reunião do Conselho de Ministros esclarece que a proposta de Lei de Revisão da Constituição da República visa permitir a sua adequação ao actual contexto do país, o ajustamento e o melhoramento de algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas na Constituição, uma melhor elevação da lei suprema e a elevação de outras matérias que anteriormente não possuíam consagração constitucional.
“As alterações constitucionais propostas observam, de forma escrupulosa, os limites formais, temporais, materiais e circunstanciais de revisão constitucional, consagrados na Constituição e visam fortalecer o Estado de Direito Democrático, a separação e interdependência dos órgãos de soberania, o respeito pelos direitos fundamentais, o sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais, bem como a independência dos tribunais”, sublinhou.
A proposta de Lei de Revisão da Constituição da República foi entregue pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, acompanhado pelos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, e da Administração do Território, Marcy Lopes.
Adão de Almeida explicou que além do diploma de revisão, foram também portadores de uma missiva do Presidente João Lourenço ao líder da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Fonte: Jornal de Angola
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