A Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício fiscal de 2019 apreciada e aprovada esta quarta-feira, em Luanda, pela Assembleia Nacional (AN), não está detalhada por rubricas orçamentais e apresentam menos detalhes em relação ao Relatório de Execução Fiscal de 2019, de acordo com relatório económico anual de 2020 do Centro de Investigação Económica da Universidade Lusíada de Angola (CINVESTEC).
“Os relatórios devem servir para explicar os números, não para os apresentar. Basta que haja um calendário de actualização e de encerramento das contas e que os dados apresentados nas tabelas sejam os únicos dados oficiais, com a data de actualização apresentada de forma inequívoca”, lê-se no estudo do CINVESTEC divulgado recentemente.
O documento, que cita a CGE, aponta alguma falta de clareza dos números do Ministério das Finanças (Minfin).
“O stock facial de dívida governamental cresceu 2,56 biliões Kz (9%) em 2019. Ora, se o saldo fiscal foi, de acordo com o n.º 326, p. 89, “… superavitário na ordem dos 595,5 mil milhões Kz”, somando o que “sobrou” da execução fiscal com o crescimento da dívida, temos 3,15 biliões de recursos cuja aplicação necessita de ser clarificada”, argumenta o CINVESTEC.
“Foi exigido um enorme esforço aos angolanos com a redução das importações de bens de consumo em 1 228 milhões USD, no ano de 2019 (cerca de 0,6 biliões Kz ao câmbio do final do ano), para, depois, termos três biliões Kz com destino desconhecido?”, questionam os pesquisadores do centro de estudo, afirmando que “o sacrifício não se justifica”.
Segundo o CINVISTEC, esta falta de transparência pode esconder grandes montantes desviados ilicitamente.
“É muito importante que esta questão se esclareça, com a máxima urgência, e que os investimentos financeiros sejam perfeitamente clarificados. A grande corrupção combate-se com transparência. Mesmo que não tenha havido qualquer desvio, esta falta de clareza na apresentação do destino das verbas, no mínimo, abre a porta para que alguém, no futuro, se venha a aproveitar da falta de controlo social”, garante o relatório.
“É, por isso, essencial fechá-la imediatamente antes que tenhamos, novamente, de andar atrás de património desviado”, alertam os especialistas.
“Record” de recomendações do TC
Para as contas de 2019, o Tribunal de Contas (TC) emitiu mais de 100 recomendações no parecer entregue no mês passado ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, pela titular desta instituição, Exalgina Gamboa.
Em declarações à imprensa, depois de entregar o documento, a presidente do Tribunal de Contas disse que as recomendações derivam das várias constatações.
As recomendações têm estado a aumentar a cada ano que passa, por exemplo, em 2014 o TC fez 20 recomendações, 14 das quais ao Ministério das Finanças (MinFin), nenhuma foi acatada. Em 2015, as recomendações subiram para 40, novamente nenhuma foi acolhida. O mesmo número de recomendações foi dado também em 2016. As recomendações voltaram a subir em 2017 para 67.
Os números mostram que o orçamento de 2019 estimava receitas e despesas no valor de Kz 10,4 biliões. Foram arrecadadas receitas no valor de 9,9 biliões Kz e realizadas despesas de 10,2 biliões Kz, tendo sido apurado um resultado orçamental deficitário no valor de 306 mil milhões Kz, o que representou uma redução de 25%.
Porém, o Saldo Fiscal foi superavitário na ordem dos 595,5 mil milhões Kz, registando um aumento de cerca de 8% face ao período homólogo.
O stock da dívida das Empresas Públicas, por sua vez, designadamente a Sonangol e a TAAG, cifrou-se em 2,4 biliões Kz. Até dezembro de 2019, o stock da Dívida Governamental situou-se em 32 biliões Kz, composta por 67% de dívida externa, no valor de 21,3 biliões Kz e 33% por dívida interna no valor de 10,7 biliões Kz.
CGE passa apenas com votos a favor do MPLA
Os deputados aprovaram a CGE de 2019, com 137 votos a favor, do MPLA, 50 contra, da CASA-CE e da UNITA e três abstenções, do PRS e de dois deputados independentes acomodados à CASA-CE.
O MPLA, bancada maioritária, votou a favor, porque, apesar de ter sido um ano difícil para a economia angolana, foi possível executar alguns projectos em algumas localidades.
A deputada Ruth Mendes, do MPLA, afirmou, na declaração de voto, que o partido tem noção que o caminho é ainda longo para resolver os problemas que afligem as populações, mas a execução do OGE de 2019 teve algum impacto nas localidades, onde foi possível desenvolver programas e projectos.
Já o primeiro vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, afirmou que o seu partido votou contra porque os grandes objectivos nacionais que o OGE assumiu para o exercício de 2019 ficaram longe de serem alcançados.
A CASA-CE a terceira maior praça eleitoral, anunciou ter votado contra devido “às más práticas constatadas na Conta Geral do Estado”. Os deputados não integrados em nenhum grupo parlamentar também votaram contra.
O deputado Benedito Daniel, do PRS, disse que o partido votou pela abstenção pela falta de participação directa no processo. “Não houve uma fiscalização prévia, nem aperfeiçoamento no processo de elaboração e prestação de contas”, justificou.
A CGE compreende as contas de todos os órgãos da administração central e local do Estado, dos serviços, institutos públicos e dos fundos autónomos, bem como da segurança social e dos órgãos de soberania. O documento serve para avaliar o uso que o Executivo faz dos dinheiros públicos inscritos no Orçamento Geral do Estado (OGE).
O relatório parecer conjunto da AN que integra as comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a de Administração do Estado e Poder Local, apresenta 16 recomendações ao Executivo.
O relatório destaca que nos próximos exercícios “o Executivo remete a CGE dentro do prazo legalmente estabelecido para a estabilidade do controlo externo” e que “sejam acompanhados com o Relatório Balanço das metas e impactos do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), referente ao período”.
De acordo com a Lei, anualmente, até 31 de Outubro, o Executivo deve submeter à AN o OGE. Até 30 de Setembro do ano seguinte a que diz respeito o OGE, o Presidente da República deve submeter à AN a CGE.
Depois de receber a CGE, o presidente da AN envia-o para o Tribunal de Contas para emissão de um parecer que deve chegar à “Casa das Leis” antes do documento ser apreciado e discutido até 30 de Junho do ano seguinte.
Ou seja, em Angola a CGE é aprovada 18 meses após o término do exercício a que diz respeito. Em Portugal, por exemplo, a CGE é entregue até 30 de Junho do ano seguinte a que o OGE diz respeito, o Tribunal de Contas dá parecer até 30 de Setembro e o Parlamento aprova até 31 de Dezembro.
Fonte: Mercado
Ver Artigo em: https://www.angonoticias.com/Artigos/item/68650/conta-geral-de-estado-%E2%80%9Cnao-esta-clara%E2%80%9D
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