GUIA COMPLETO DE PREPARAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO MININT 2026

Prova Escrita • Avaliação Psicológica • Exames Médicos • Aptidão Física
POLÍCIA – SIC – SME – SERVIÇO PENITENCIÁRIO – BOMBEIROS

Material de Estudo + Banco de Questões + Simulados

ANGО EMPREGO

NOTA DE RESPONSABILIDADE

Este material foi desenvolvido pelo Ango Emprego com finalidade exclusivamente educativa e de preparação para candidatos ao Concurso Público de Ingresso Externo do Ministério do Interior.

Este guia não é um material oficial do Ministério do Interior, não representa o MININT e não contém questões oficiais ou informações privilegiadas sobre a prova.

Os conteúdos foram organizados com base nas áreas de avaliação divulgadas oficialmente e em conhecimentos relevantes para a preparação dos candidatos.

O candidato deve sempre consultar as fontes oficiais do MININT para confirmar informações sobre datas, procedimentos, requisitos, critérios de avaliação e eventuais alterações ao concurso.

Importante: estudar este material não garante aprovação no concurso. O resultado depende do desempenho do candidato em cada uma das fases de avaliação e do cumprimento dos critérios oficialmente estabelecidos.

APRESENTAÇÃO

Conseguir uma vaga num concurso público exige preparação.

Não basta conhecer algumas respostas ou estudar apenas nos últimos dias. O candidato precisa de organização, disciplina, conhecimento e treino.

Foi com esse objectivo que o Ango Emprego preparou este guia.

Este material foi pensado para ajudar o candidato a estudar de maneira simples e organizada, começando pelos conteúdos indicados para a prova escrita e avançando para a preparação das restantes etapas do processo de avaliação.

Ao longo do guia, o candidato encontrará:

• conteúdos explicados de forma simples;
• informações importantes para memorizar;
• resumos dos principais assuntos;
• perguntas de escolha múltipla;
• respostas comentadas;
• exercícios de revisão;
• simulados;
• orientações para a preparação psicológica;
• orientações para a preparação física;
• plano de estudos;
• checklist de preparação.

O nosso objectivo é simples:

Ajudar o candidato a transformar a preparação num processo organizado, consistente e prático.

COMO UTILIZAR ESTE GUIA

Este guia não deve ser lido como um livro comum, do início ao fim, sem fazer exercícios.

A melhor forma de utilizá-lo é através de quatro passos.

1. ESTUDE

Leia o conteúdo de cada capítulo e procure compreender os conceitos.

2. REVEJA

Depois de estudar, volte aos pontos principais e tente recordar o que aprendeu.

3. PRATIQUE

Resolva as questões sem consultar as respostas.

4. CORRIJA

Confira o gabarito e leia a explicação das questões que errou.

Uma questão errada não significa fracasso.

Ela mostra exactamente aquilo que precisa de estudar novamente.

COMO ESTUDAR PARA O CONCURSO

Uma das maiores dificuldades dos candidatos não é apenas a falta de conhecimento.

É a falta de organização.

Por isso, recomendamos que o candidato estabeleça um horário diário de estudo.

Mesmo que tenha apenas duas horas disponíveis por dia, pode dividir o tempo da seguinte maneira:

30 minutos — leitura da matéria

30 minutos — revisão

40 minutos — resolução de questões

20 minutos — correcção e revisão dos erros

O mais importante é manter a regularidade.

É preferível estudar duas horas todos os dias do que estudar dez horas num único dia e passar vários dias sem estudar.

REGRA DE OURO

Durante a preparação, tenha sempre um caderno ou bloco de notas exclusivamente para os seus erros.

Sempre que errar uma questão, anote:

O que errei?

Qual é a resposta correcta?

Por que errei?

O que preciso memorizar?

No final da preparação, esse caderno poderá tornar-se um dos seus materiais mais importantes para a revisão.

PARTE I – PREPARAÇÃO PARA A PROVA ESCRITA

A prova escrita é uma das principais etapas de avaliação.

De acordo com as informações oficiais disponibilizadas para o concurso, os conteúdos abrangem cinco áreas principais:

1. História de Angola;
2. Organização Política e Administrativa da República de Angola;
3. Noções Gerais de Administração Pública;
4. Organização e funcionamento do Ministério do Interior;
5. Patriotismo.

É nestas cinco áreas que vamos concentrar a maior parte da preparação.

MÓDULO 1 – HISTÓRIA DE ANGOLA

Objectivo do módulo

No final deste módulo, o candidato deverá ser capaz de:

• identificar os principais períodos da História de Angola;
• reconhecer alguns dos principais reinos e Estados pré-coloniais;
• conhecer acontecimentos importantes da presença portuguesa;
• identificar figuras históricas relevantes;
• conhecer as principais etapas da luta de libertação nacional;
• identificar as principais datas da História de Angola;
• compreender o processo que conduziu à Independência Nacional;
• responder a questões de escolha múltipla sobre História de Angola.

CAPÍTULO 1

ANGOLA ANTES DA PRESENÇA COLONIAL

Antes da chegada dos portugueses, o território que actualmente corresponde a Angola já era habitado por diferentes povos e comunidades.

Estas populações possuíam sistemas próprios de organização social, económica, política e cultural.

Existiam diferentes reinos, Estados e comunidades organizadas.

Entre as formações políticas mais importantes encontravam-se:

• Reino do Kongo;
• Reino do Ndongo;
• Reino da Matamba;
• Reino da Lunda;
• Reino do Bailundo.

É importante compreender que Angola, enquanto Estado com as fronteiras actuais, ainda não existia como país.

As diferentes regiões encontravam-se organizadas em diferentes estruturas políticas.

1.1 Reino do Kongo

O Reino do Kongo foi uma das mais importantes formações políticas da região.

Estendia-se por territórios que actualmente correspondem a partes de Angola e de outros países da região.

A sua capital era Mbanza Kongo, actualmente localizada na província do Zaire.

O reino era governado pelo Manikongo, título atribuído ao soberano do Kongo.

Para memorizar

Capital: Mbanza Kongo
Soberano: Manikongo

CAPÍTULO 2

A CHEGADA DOS PORTUGUESES

Em 1482, a expedição portuguesa liderada por Diogo Cão chegou à foz do rio Congo.

Este acontecimento marcou o início de contactos documentados entre portugueses e o Reino do Kongo.

Os contactos envolveram inicialmente relações diplomáticas, comerciais e religiosas.

Com o passar do tempo, a presença portuguesa foi-se expandindo.

CAPÍTULO 3

REINO DO NDONGO

O Reino do Ndongo foi outra importante formação política da região.

O seu soberano era conhecido como Ngola.

A palavra “Ngola” tornou-se posteriormente associada ao nome do território.

É uma das explicações históricas relacionadas com a origem do nome Angola.

A Rainha Njinga Mbande

Uma das figuras mais importantes da História de Angola é Njinga Mbande, também conhecida como Rainha Njinga.

Foi soberana do Ndongo e da Matamba e destacou-se pela sua resistência à expansão portuguesa.

Njinga utilizou estratégias políticas, diplomáticas e militares para defender os interesses dos seus Estados.

Para memorizar

Njinga Mbande → resistência à expansão portuguesa

CAPÍTULO 4

PRESENÇA E OCUPAÇÃO COLONIAL PORTUGUESA

A presença portuguesa em Angola desenvolveu-se durante vários séculos.

A ocupação efectiva do território ocorreu de forma gradual.

Portugal procurou ampliar o controlo político e económico sobre diferentes regiões.

Este processo encontrou resistência de diversos povos e autoridades locais.

A história colonial angolana inclui, portanto:

• conflitos;
• resistência;
• alianças;
• negociações;
• expansão militar;
• exploração económica;
• transformação das estruturas políticas e sociais.

CAPÍTULO 5

ABOLIÇÃO DO TRÁFICO DE ESCRAVOS

O tráfico transatlântico de pessoas escravizadas teve grande impacto na história de Angola.

Durante séculos, milhares de africanos foram capturados e transportados, principalmente para as Américas.

Angola tornou-se um dos principais territórios de origem de pessoas escravizadas transportadas através do Atlântico.

A abolição do tráfico não aconteceu de uma só vez em todos os territórios e envolveu diferentes medidas e períodos.

Este tema é importante para compreender as profundas consequências sociais e económicas do período colonial.

CAPÍTULO 6

CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO COLONIAL

Durante o século XIX e início do século XX, Portugal intensificou os esforços para consolidar o controlo sobre o território.

Foram realizadas campanhas militares contra diferentes povos e Estados africanos.

Entre os acontecimentos associados a este processo estão as chamadas campanhas de ocupação e pacificação.

A Conferência de Berlim, realizada entre 1884 e 1885, também é importante para compreender o contexto internacional da ocupação colonial de África.

Atenção

A Conferência de Berlim não dividiu directamente Angola numa reunião em que os seus representantes estivessem presentes para entregar o território.

Ela estabeleceu princípios e regras relacionados com a ocupação colonial europeia de territórios africanos, num contexto de crescente disputa entre potências europeias.

CAPÍTULO 7

NACIONALISMO ANGOLANO

Durante o século XX desenvolveu-se um crescente sentimento nacionalista.

Surgiram organizações e movimentos que defendiam mudanças políticas e, posteriormente, a independência de Angola.

Entre os principais movimentos nacionalistas destacam-se:

MPLA

Movimento Popular de Libertação de Angola

FNLA

Frente Nacional de Libertação de Angola

UNITA

União Nacional para a Independência Total de Angola

Estes movimentos tiveram papéis diferentes na história política e militar de Angola.

CAPÍTULO 8

4 DE FEVEREIRO DE 1961

O dia 4 de Fevereiro de 1961 é uma das datas mais importantes da História contemporânea de Angola.

É associado ao início da luta armada de libertação nacional.

Os acontecimentos de 4 de Fevereiro ocorreram em Luanda e marcaram uma nova fase da luta contra o domínio colonial português.

MEMORIZE

4 de Fevereiro de 1961 → início da luta armada de libertação nacional.

CAPÍTULO 9

15 DE MARÇO DE 1961

Outro acontecimento importante ocorreu em 15 de Março de 1961.

Ataques no Norte de Angola marcaram uma escalada significativa da luta anticolonial.

Os acontecimentos de 1961 tiveram grande impacto sobre a população e sobre o desenvolvimento posterior da guerra de libertação.

CAPÍTULO 10

LUTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL

A luta de libertação nacional prolongou-se durante vários anos.

Diferentes movimentos nacionalistas participaram no processo.

O conflito entre os movimentos e as autoridades coloniais portuguesas teve consequências profundas para a sociedade angolana.

A luta culminou com uma transformação política decisiva em 1974, quando ocorreu a Revolução dos Cravos em Portugal.

A mudança política em Portugal abriu caminho para negociações sobre a independência das suas colónias africanas.

CAPÍTULO 11

ACORDOS DE ALVOR

Em 15 de Janeiro de 1975, foram assinados os Acordos de Alvor entre Portugal e os principais movimentos nacionalistas angolanos.

Os acordos estabeleceram um processo de transição para a independência.

Entretanto, o processo de transição foi marcado por fortes conflitos e não conseguiu produzir uma transição pacífica.

CAPÍTULO 12

INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA

Depois de um longo processo histórico, Angola alcançou a independência.

11 DE NOVEMBRO DE 1975

Neste dia foi proclamada a Independência Nacional de Angola.

António Agostinho Neto proclamou a independência em Luanda e tornou-se o primeiro Presidente da República Popular de Angola.

MEMORIZE

11 de Novembro de 1975 → Independência Nacional

Agostinho Neto → primeiro Presidente

CAPÍTULO 13

AGOSTINHO NETO

António Agostinho Neto nasceu em 1922.

Foi médico, poeta e uma das principais figuras da luta de libertação nacional.

Foi presidente do MPLA e tornou-se o primeiro Presidente de Angola após a independência.

É também conhecido como o Poeta Maior.

Faleceu em 10 de Setembro de 1979.

A data é assinalada em Angola como Dia do Herói Nacional.

Para memorizar

Agostinho Neto
→ primeiro Presidente de Angola
→ médico
→ poeta
→ líder do MPLA
→ faleceu em 10 de Setembro de 1979

CAPÍTULO 14

GUERRA CIVIL

Após a independência, Angola entrou num longo período de conflito armado.

O conflito envolveu principalmente o MPLA e a UNITA, tendo sofrido diferentes fases e mudanças ao longo dos anos.

A guerra teve enormes consequências humanas, sociais e económicas.

CAPÍTULO 15

ACORDOS DE BICESSE

Em 31 de Maio de 1991, foram assinados os Acordos de Bicesse entre o Governo de Angola e a UNITA.

Os acordos procuraram estabelecer condições para a paz e para a transição política.

O processo culminou na realização das primeiras eleições multipartidárias em 1992.

No entanto, a paz não se consolidou e o conflito armado voltou a intensificar-se.

CAPÍTULO 16

PROTOCOLO DE LUSAKA

Em 20 de Novembro de 1994, foi assinado o Protocolo de Lusaka.

O acordo procurou novamente estabelecer uma solução negociada para o conflito angolano.

Apesar dos esforços, a guerra voltou a intensificar-se.

CAPÍTULO 17

FIM DA GUERRA

Um dos acontecimentos mais importantes da história recente de Angola ocorreu em 4 de Abril de 2002.

Nesta data foi assinado o Memorando de Entendimento do Luena, que marcou o fim da guerra civil.

O dia 4 de Abril passou a ser associado ao Dia da Paz e da Reconciliação Nacional.

MEMORIZE

4 de Abril de 2002 → Dia da Paz e da Reconciliação Nacional

LINHA DO TEMPO

Para facilitar a memorização:

1482
Diogo Cão chega à foz do rio Congo.

1884–1885
Conferência de Berlim.

1961
Início da luta armada de libertação nacional.

4 de Fevereiro de 1961
Acontecimentos de Luanda associados ao início da luta armada.

15 de Março de 1961
Revolta no Norte de Angola.

15 de Janeiro de 1975
Acordos de Alvor.

11 de Novembro de 1975
Independência Nacional.

10 de Setembro de 1979
Morte de Agostinho Neto.

31 de Maio de 1991
Acordos de Bicesse.

1992
Primeiras eleições multipartidárias.

20 de Novembro de 1994
Protocolo de Lusaka.

4 de Abril de 2002
Fim da guerra civil e início de uma nova etapa de paz e reconciliação.

RESUMO PARA MEMORIZAR

PERSONAGENS

Diogo Cão
→ expedição portuguesa que chegou à foz do Congo em 1482.

Njinga Mbande
→ soberana do Ndongo e Matamba; destacou-se pela resistência à expansão portuguesa.

Agostinho Neto
→ líder do MPLA; primeiro Presidente de Angola; poeta e médico.

MOVIMENTOS

MPLA
→ Movimento Popular de Libertação de Angola.

FNLA
→ Frente Nacional de Libertação de Angola.

UNITA
→ União Nacional para a Independência Total de Angola.

DATAS ESSENCIAIS

1482 → Diogo Cão chega à foz do Congo.

4 de Fevereiro de 1961 → início da luta armada de libertação nacional.

15 de Março de 1961 → revolta no Norte de Angola.

15 de Janeiro de 1975 → Acordos de Alvor.

11 de Novembro de 1975 → Independência Nacional.

31 de Maio de 1991 → Acordos de Bicesse.

1992 → primeiras eleições multipartidárias.

20 de Novembro de 1994 → Protocolo de Lusaka.

4 de Abril de 2002 → Dia da Paz e da Reconciliação Nacional.

TESTE DE CONHECIMENTOS

Questão 1

Qual era a capital do Reino do Kongo?

A) Luanda
B) Mbanza Kongo
C) Benguela
D) Lubango

Resposta: B

Explicação: Mbanza Kongo era a capital do Reino do Kongo.

Questão 2

Quem era conhecido como Ngola?

A) Um título associado ao soberano do Ndongo
B) O soberano do Reino do Kongo
C) Um título colonial português
D) Um cargo da Administração Pública

Resposta: A

Explicação: Ngola era o título usado pelo soberano do Ndongo e está relacionado com a origem histórica do nome Angola.

Questão 3

Quem foi Njinga Mbande?

A) Uma rainha do Ndongo e da Matamba
B) Uma governadora colonial portuguesa
C) Uma dirigente da ONU
D) Uma presidente de Angola

Resposta: A

Questão 4

Em que ano ocorreu a chegada de Diogo Cão à foz do rio Congo?

A) 1482
B) 1500
C) 1575
D) 1885

Resposta: A

Questão 5

Qual destes acontecimentos está associado a 4 de Fevereiro de 1961?

A) Independência de Angola
B) Início da luta armada de libertação nacional
C) Assinatura dos Acordos de Bicesse
D) Fim da guerra civil

Resposta: B

Questão 6

Em que data Angola proclamou a Independência Nacional?

A) 4 de Fevereiro de 1961
B) 15 de Janeiro de 1975
C) 11 de Novembro de 1975
D) 4 de Abril de 2002

Resposta: C

Questão 7

Quem proclamou a Independência Nacional de Angola?

A) José Eduardo dos Santos
B) Jonas Savimbi
C) Holden Roberto
D) Agostinho Neto

Resposta: D

Questão 8

Quem foi o primeiro Presidente de Angola após a independência?

A) Agostinho Neto
B) José Eduardo dos Santos
C) João Lourenço
D) Holden Roberto

Resposta: A

Questão 9

Os Acordos de Bicesse foram assinados em:

A) 1975
B) 1989
C) 1991
D) 2002

Resposta: C

Questão 10

O dia 4 de Abril está associado a:

A) Independência Nacional
B) Dia da Paz e da Reconciliação Nacional
C) Dia dos Mártires da Repressão Colonial
D) Dia da Juventude

Resposta: B

DESAFIO DE MEMORIZAÇÃO

Sem consultar o conteúdo, tente completar:

1482 → __________________________

4 de Fevereiro de 1961 → __________________________

15 de Janeiro de 1975 → __________________________

11 de Novembro de 1975 → __________________________

31 de Maio de 1991 → __________________________

4 de Abril de 2002 → __________________________

Depois confira as respostas na linha do tempo deste módulo.

REGRA DE ESTUDO

Não avance simplesmente porque terminou a leitura.

Antes de passar ao próximo módulo, procure conseguir responder correctamente a pelo menos 80% das questões deste capítulo.

Se ficar abaixo desse resultado:

Estude novamente → faça o teste outra vez → corrija os erros → avance.

Esse será o método utilizado em todo o guia.

MÓDULO 2

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Objectivo do módulo

Neste módulo, o candidato vai estudar os principais aspectos relacionados com a organização do Estado angolano.

No final, deverá ser capaz de:

• compreender o que é a Constituição;
• identificar os princípios fundamentais do Estado;
• reconhecer os principais órgãos de soberania;
• compreender o papel do Presidente da República;
• compreender o papel da Assembleia Nacional;
• conhecer os tribunais;
• compreender a organização territorial de Angola;
• distinguir província, município e comuna;
• conhecer direitos e deveres fundamentais dos cidadãos;
• responder a questões sobre organização política e administrativa.

CAPÍTULO 1

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

A Constituição da República de Angola é a lei fundamental do Estado angolano.

Ela estabelece os princípios fundamentais da República, define a organização e o funcionamento do Estado e consagra direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A Constituição actualmente em vigor foi promulgada em 5 de Fevereiro de 2010, tendo posteriormente sido objecto de alterações constitucionais. O Governo de Angola disponibiliza a Constituição nos seus documentos oficiais.

O que devemos entender por Constituição?

De forma simples:

A Constituição é a lei fundamental que estabelece as bases da organização do Estado e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

É, portanto, um dos documentos mais importantes que o candidato deve conhecer para esta matéria.

CAPÍTULO 2

A REPÚBLICA DE ANGOLA

A República de Angola é um Estado soberano e independente.

A Constituição estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização do Estado.

Entre os aspectos fundamentais encontram-se:

• soberania;
• independência;
• unidade nacional;
• Estado democrático de direito;
• respeito pelos direitos fundamentais;
• igualdade;
• legalidade.

O candidato deve compreender que o poder político deve ser exercido nos termos estabelecidos pela Constituição e pela lei.

A Constituição estabelece que o poder político é exercido por quem obtenha legitimidade através de processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos constitucionais e legais.

CAPÍTULO 3

SOBERANIA

O que é soberania?

Soberania pode ser entendida como o poder supremo de um Estado para organizar-se e exercer autoridade dentro do seu território e relacionar-se com outros Estados.

No caso de Angola, a soberania pertence ao povo.

O exercício do poder político deve respeitar a Constituição e a lei.

Para memorizar

Soberania → poder do Estado e autoridade política exercida nos termos da Constituição e da lei.

CAPÍTULO 4

ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

A organização do Estado angolano envolve diferentes órgãos e instituições.

É importante não confundir as funções dos principais órgãos.

Para efeitos de estudo, o candidato deve dominar especialmente:

• Presidente da República;
• Assembleia Nacional;
• Tribunais.

Cada um possui competências próprias definidas pela Constituição.

CAPÍTULO 5

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente da República ocupa uma posição central na organização do Estado angolano.

É simultaneamente:

• Chefe de Estado;
• Titular do Poder Executivo;
• Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

O Presidente exerce as suas funções dentro das competências estabelecidas pela Constituição.

Entre as suas atribuições encontram-se competências relacionadas com:

• representação do Estado;
• condução do Executivo;
• nomeação e exoneração de determinadas entidades;
• defesa e segurança nacional;
• relações internacionais;
• aprovação e promulgação de actos nos termos constitucionais.

Atenção

Não devemos confundir:

Presidente da República

com

Presidente da Assembleia Nacional.

São cargos diferentes e pertencem a órgãos diferentes do Estado.

CAPÍTULO 6

ASSEMBLEIA NACIONAL

A Assembleia Nacional é o parlamento de Angola.

É o órgão representativo de todos os angolanos e exerce funções legislativas e de fiscalização, nos termos da Constituição e da lei.

Entre as suas funções estão:

• elaborar e aprovar leis;
• fiscalizar a actividade do Estado nos termos constitucionais;
• aprovar determinados instrumentos jurídicos e financeiros;
• exercer outras competências previstas na Constituição.

Para memorizar

Assembleia Nacional → Parlamento → função legislativa e fiscalização.

O portal oficial da Assembleia Nacional disponibiliza informação institucional sobre o órgão parlamentar.

CAPÍTULO 7

OS TRIBUNAIS

Os tribunais fazem parte da estrutura do Estado e exercem a função jurisdicional.

A função dos tribunais está relacionada com a administração da justiça.

Entre os princípios fundamentais relacionados com a actividade judicial encontram-se a independência dos tribunais e a sujeição à Constituição e à lei.

Para memorizar

Tribunais → administração da justiça.

CAPÍTULO 8

PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.

O Executivo é responsável pela condução da política geral do país e pela administração pública nos termos da Constituição e da lei.

Os diferentes departamentos ministeriais e outros órgãos da Administração Pública participam na execução das políticas públicas.

O candidato deve saber distinguir:

Legislar → Assembleia Nacional

Executar políticas públicas → Poder Executivo

Administrar a justiça → Tribunais

Esta distinção é muito importante para questões de escolha múltipla.

CAPÍTULO 9

ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE ANGOLA

A Constituição estabelece que Angola se organiza territorialmente, para fins político-administrativos, em:

Províncias

e estas em:

Municípios

Podendo ainda existir:

Comunas e entes territoriais equivalentes, nos termos da Constituição e da lei.

Estrutura básica

ANGOLA

↓

PROVÍNCIAS

↓

MUNICÍPIOS

↓

COMUNAS

Esta estrutura é fundamental para o candidato memorizar.

CAPÍTULO 10

DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

A organização territorial de Angola sofreu alterações importantes nos últimos anos.

A Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro, relativa à Divisão Político-Administrativa, estabeleceu uma nova organização territorial.

Com essa divisão, Angola passou a contar com:

21 PROVÍNCIAS

326 MUNICÍPIOS

378 COMUNAS

Esta informação consta de documentação parlamentar de 2026 relativa à codificação das unidades territoriais.

ATENÇÃO

Este é exactamente o tipo de informação que pode mudar através de legislação.

Por isso, numa preparação para concurso, o candidato deve sempre confirmar a divisão político-administrativa actualizada antes da prova.

CAPÍTULO 11

PROVÍNCIA

A província é uma unidade territorial e administrativa do Estado.

Cada província possui órgãos da Administração do Estado e estruturas próprias de governação e administração, nos termos da legislação aplicável.

No âmbito da actual organização territorial, Angola possui 21 províncias.

CAPÍTULO 12

MUNICÍPIO

O município é uma unidade territorial que integra uma província.

Os municípios possuem estruturas administrativas próprias nos termos da lei.

A organização municipal é importante para aproximar a administração dos cidadãos e organizar a prestação de serviços públicos no território.

CAPÍTULO 13

COMUNA

A comuna é uma unidade territorial que integra a organização administrativa do território abaixo do município.

De forma simplificada:

Província → Município → Comuna

Esta sequência deve ser memorizada.

CAPÍTULO 14

DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição consagra diversos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Entre os direitos fundamentais encontram-se, entre outros:

• direito à vida;
• direito à integridade pessoal;
• igualdade;
• liberdade;
• segurança;
• liberdade de expressão;
• participação política;
• direitos económicos e sociais;
• acesso à justiça.

Os direitos fundamentais são protegidos pela Constituição e devem ser respeitados pelas instituições e pelos cidadãos.

CAPÍTULO 15

DEVERES FUNDAMENTAIS

Os cidadãos também possuem deveres.

Entre os deveres fundamentais encontram-se responsabilidades relacionadas com:

• respeito pela lei;
• defesa da Pátria;
• respeito pelos direitos dos outros;
• participação na vida pública;
• contribuição para as despesas públicas nos termos da lei;
• preservação do património;
• protecção do ambiente.

Para memorizar

Cidadania não significa apenas ter direitos.

Também significa cumprir deveres.

CAPÍTULO 16

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Angola é um Estado Democrático de Direito.

Isso significa, entre outros aspectos, que:

• o poder público está sujeito à Constituição e à lei;
• os direitos fundamentais devem ser respeitados;
• existem instituições com competências próprias;
• o exercício do poder deve respeitar as regras constitucionais;
• os cidadãos possuem direitos e deveres.

RESUMO DO MÓDULO

Antes de avançar, o candidato deve memorizar:

CONSTITUIÇÃO

→ Lei fundamental do Estado.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

→ Chefe de Estado e Titular do Poder Executivo.

ASSEMBLEIA NACIONAL

→ Parlamento de Angola.

TRIBUNAIS

→ Exercem a função jurisdicional e administram a justiça.

ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

→ Províncias → Municípios → Comunas.

DIVISÃO ACTUAL

→ 21 províncias
→ 326 municípios
→ 378 comunas.

TESTE DE CONHECIMENTOS

Questão 1

Qual é a lei fundamental da República de Angola?

A) Código Penal
B) Constituição da República de Angola
C) Lei do Orçamento Geral do Estado
D) Código Civil

Resposta: B

Explicação: A Constituição é a lei fundamental do Estado e estabelece as bases da sua organização e os direitos e deveres fundamentais.

Questão 2

Qual é a principal função da Assembleia Nacional?

A) Administrar a justiça
B) Exercer funções legislativas e de fiscalização
C) Comandar as Forças Armadas
D) Dirigir os tribunais

Resposta: B

Questão 3

Quem exerce o Poder Executivo em Angola?

A) Assembleia Nacional
B) Tribunal Supremo
C) Presidente da República
D) Governador Provincial

Resposta: C

Questão 4

Qual é a sequência correcta da organização territorial?

A) Município → Província → Comuna
B) Comuna → Província → Município
C) Província → Município → Comuna
D) Província → Comuna → Município

Resposta: C

Questão 5

Segundo a actual divisão político-administrativa referida na legislação de 2024, Angola possui:

A) 18 províncias
B) 20 províncias
C) 21 províncias
D) 25 províncias

Resposta: C

Explicação: A nova divisão político-administrativa estabeleceu 21 províncias.

Questão 6

Quantos municípios passaram a integrar Angola segundo a nova divisão político-administrativa referida na documentação parlamentar?

A) 164
B) 326
C) 378
D) 540

Resposta: B

Questão 7

Quantas comunas são indicadas na actual organização territorial referida na documentação de 2026?

A) 326
B) 350
C) 378
D) 420

Resposta: C

Questão 8

Qual instituição exerce a função jurisdicional?

A) Assembleia Nacional
B) Tribunais
C) Executivo
D) Governo Provincial

Resposta: B

Questão 9

A Assembleia Nacional é:

A) O tribunal superior de Angola
B) O Parlamento de Angola
C) Um órgão do Poder Executivo
D) Um órgão da Administração Provincial

Resposta: B

Questão 10

Qual destas afirmações está correcta?

A) A Constituição está subordinada às leis ordinárias.
B) A Constituição é a lei fundamental do Estado.
C) A Constituição regula apenas os tribunais.
D) A Constituição regula apenas as eleições.

Resposta: B

DESAFIO DE MEMORIZAÇÃO

Sem consultar o módulo, responda:

1. Qual é a lei fundamental de Angola?

2. Quem exerce o Poder Executivo?

3. Qual é o Parlamento de Angola?

4. Quem exerce a função jurisdicional?

5. Qual é a sequência da organização territorial?

6. Quantas províncias existem actualmente segundo a nova divisão?

7. Quantos municípios existem?

8. Quantas comunas existem?

Se não conseguir responder a pelo menos 80%, volte ao resumo e faça novamente o teste.

MINI-SIMULADO DO MÓDULO

Agora tente responder sem consultar as respostas.

1.

A Constituição da República de Angola é:

A) Uma lei ordinária
B) A lei fundamental do Estado
C) Um regulamento administrativo
D) Um decreto ministerial

2.

A Assembleia Nacional exerce principalmente funções:

A) Judiciais
B) Legislativas e de fiscalização
C) Militares
D) Policiais

3.

O Presidente da República é:

A) Apenas Chefe de Estado
B) Apenas Chefe do Governo
C) Chefe de Estado e Titular do Poder Executivo
D) Presidente da Assembleia Nacional

4.

Os tribunais têm como função principal:

A) Fazer leis
B) Administrar a justiça
C) Administrar municípios
D) Elaborar o Orçamento Geral do Estado

5.

A organização territorial básica é:

A) Província → Município → Comuna
B) Município → Província → Comuna
C) Comuna → Município → Província
D) Município → Comuna → Província

6.

Segundo a actual divisão político-administrativa referida neste módulo, Angola possui:

A) 18 províncias
B) 20 províncias
C) 21 províncias
D) 22 províncias

7.

A soberania pertence:

A) Apenas ao Presidente
B) Ao Governo
C) Ao povo
D) À Assembleia Nacional

8.

O Estado Democrático de Direito caracteriza-se, entre outros aspectos, pela:

A) ausência de leis
B) sujeição do poder público à Constituição e à lei
C) eliminação dos direitos fundamentais
D) concentração de todas as funções num único órgão

9.

O município integra:

A) Uma província
B) Uma comuna
C) A Assembleia Nacional
D) Um tribunal

10.

A comuna encontra-se, na estrutura territorial simplificada estudada, abaixo do:

A) Presidente
B) Município
C) Parlamento
D) Tribunal

GABARITO DO MINI-SIMULADO

1 — B

2 — B

3 — C

4 — B

5 — A

6 — C

7 — C

8 — B

9 — A

10 — B

PONTUAÇÃO

9–10 acertos: Excelente preparação.

7–8 acertos: Bom nível, mas reveja os pontos em que teve dúvidas.

5–6 acertos: Precisa reforçar a matéria.

0–4 acertos: Recomenda-se voltar ao módulo e estudar novamente antes de avançar.

PONTO IMPORTANTE PARA O CANDIDATO

As leis podem ser alteradas.

Por isso, informações como número de províncias, municípios, comunas, competências dos órgãos e organização administrativa devem ser revistas com base na legislação vigente à data da prova.

Este guia deve ser utilizado como instrumento de preparação e não substitui a consulta das informações oficiais do concurso e da legislação em vigor.

MÓDULO 3

NOÇÕES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Objectivo do módulo

Neste módulo, o candidato vai estudar conceitos fundamentais relacionados com a Administração Pública e a Função Pública em Angola.

Ao terminar esta matéria, deverá ser capaz de:

• compreender o conceito de Administração Pública;
• compreender o conceito de Função Pública;
• conhecer a missão da Função Pública;
• identificar os principais princípios da Função Pública;
• conhecer direitos e deveres dos funcionários públicos;
• compreender a importância da ética e da probidade;
• compreender o interesse público;
• conhecer noções fundamentais sobre recrutamento e selecção;
• responder a questões relacionadas com Administração Pública.

CAPÍTULO 1

O QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

De forma simples, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, serviços e organismos através dos quais o Estado e outras entidades públicas realizam actividades destinadas a satisfazer necessidades colectivas e prestar serviços aos cidadãos.

Podemos encontrar a Administração Pública em diferentes áreas da vida da sociedade.

Por exemplo:

• educação;
• saúde;
• segurança;
• justiça;
• administração do território;
• transportes;
• agricultura;
• finanças públicas;
• protecção civil;
• documentação e identificação;
• outros serviços públicos.

O cidadão entra em contacto com a Administração Pública sempre que procura determinados serviços prestados pelo Estado ou por entidades públicas.

EXEMPLO

Quando um cidadão procura um serviço público para tratar determinado documento, obter uma licença ou solicitar um serviço, está a relacionar-se com a Administração Pública.

CAPÍTULO 2

O INTERESSE PÚBLICO

Um dos conceitos mais importantes desta matéria é o interesse público.

O interesse público corresponde, de forma geral, à satisfação das necessidades e interesses da colectividade, de acordo com a Constituição e a lei.

O funcionário público não deve utilizar a sua posição para favorecer interesses particulares em prejuízo do interesse colectivo.

EXEMPLO

Imagine que um funcionário utiliza os recursos do Estado para beneficiar pessoalmente um familiar.

Essa conduta é incompatível com os princípios que devem orientar a Administração Pública.

PARA MEMORIZAR

Administração Pública → serviço ao cidadão + interesse público + cumprimento da lei.

CAPÍTULO 3

FUNÇÃO PÚBLICA

A Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, estabelece as bases da Função Pública.

A lei define Função Pública como o conjunto de atribuições de carácter profissional exercidas por funcionários e agentes nos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública, através das modalidades de vínculo de emprego público previstas na legislação.

Em termos simples:

Função Pública é o exercício profissional de funções ao serviço da Administração Pública.

CAPÍTULO 4

MISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

A Lei de Bases da Função Pública estabelece que a missão da Função Pública inclui:

• prestar serviço público à Nação;
• considerar o utente do serviço público como elemento central;
• procurar níveis elevados de eficiência e eficácia;
• utilizar adequadamente os recursos disponíveis;
• promover boas práticas de gestão;
• contribuir para a modernização administrativa e para o bem-estar dos cidadãos.

IDEIA PRINCIPAL

O funcionário público está ao serviço da Nação e dos cidadãos, e não o contrário.

CAPÍTULO 5

PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A Lei n.º 26/22 estabelece diversos princípios que orientam a Função Pública.

Entre eles estão:

• princípio do interesse público;
• princípio da ética e deontologia profissional;
• princípio da igualdade;
• princípio da legalidade;
• princípio da justiça;
• princípio da proporcionalidade;
• princípio da imparcialidade;
• princípio da responsabilização;
• princípio da probidade administrativa;
• princípio do respeito pelo património público;
• princípio da eficiência e eficácia;
• princípio do rigor;
• princípio da transparência;
• princípio da publicidade;
• princípio da finalidade;
• princípio da motivação;
• princípio da moralidade;
• princípio da racionalidade;
• princípio da segurança jurídica;
• princípio da responsabilidade profissional;
• princípio da urbanidade;
• respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos.

Não é necessário tentar decorar todos de uma só vez.

Vamos compreender primeiro os mais importantes.

CAPÍTULO 6

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública e os seus agentes devem actuar de acordo com a Constituição e a lei.

Um funcionário não pode simplesmente fazer aquilo que considera conveniente ignorando as normas legais.

EXEMPLO

Se determinado procedimento exige documentos específicos previstos na lei, o funcionário deve cumprir as regras estabelecidas.

MEMORIZE

Legalidade → actuar de acordo com a Constituição e a lei.

CAPÍTULO 7

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

A Administração Pública deve tratar os cidadãos de acordo com o princípio da igualdade.

Isso significa que situações semelhantes devem receber tratamento adequado e não deve existir discriminação arbitrária.

EXEMPLO

Um funcionário não deve dar tratamento privilegiado a uma pessoa apenas porque é seu amigo.

CAPÍTULO 8

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

O funcionário público deve actuar com neutralidade e sem favorecer indevidamente pessoas ou grupos.

A decisão deve basear-se na lei, nos factos e no interesse público.

MEMORIZE

Imparcialidade → não favorecer nem prejudicar injustamente.

CAPÍTULO 9

PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

A probidade está relacionada com honestidade, integridade e comportamento correcto no exercício de funções públicas.

O funcionário deve evitar práticas de corrupção, favorecimento indevido, abuso de poder ou utilização dos recursos públicos para benefício pessoal.

EXEMPLO

Um funcionário que recebe dinheiro para acelerar ilegalmente um processo está a agir contra os princípios da probidade administrativa.

CAPÍTULO 10

EFICIÊNCIA E EFICÁCIA

Estes dois conceitos são muito importantes.

EFICIÊNCIA

Está relacionada com a utilização adequada dos recursos para alcançar resultados.

EFICÁCIA

Está relacionada com a capacidade de alcançar os resultados pretendidos.

EXEMPLO

Um serviço público recebe recursos para atender 1.000 cidadãos.

Se utiliza os recursos de forma racional, existe eficiência.

Se consegue alcançar o resultado previsto e atender os cidadãos, existe eficácia.

MEMORIZE

Eficiência → utilizar bem os recursos.

Eficácia → alcançar os resultados.

CAPÍTULO 11

TRANSPARÊNCIA

A transparência significa que a Administração Pública deve actuar de forma clara e responsável, permitindo o conhecimento dos procedimentos e decisões nos termos previstos pela lei.

A transparência contribui para:

• confiança dos cidadãos;
• responsabilização;
• combate à corrupção;
• melhoria dos serviços;
• controlo da actividade pública.

CAPÍTULO 12

ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

A ética profissional está relacionada com os valores e princípios que devem orientar o comportamento do funcionário.

A deontologia profissional refere-se aos deveres e regras de conduta associados ao exercício de determinada profissão ou função.

Um funcionário público deve demonstrar:

• respeito;
• responsabilidade;
• honestidade;
• disciplina;
• profissionalismo;
• imparcialidade;
• cortesia;
• sigilo quando legalmente exigido.

CAPÍTULO 13

DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

A Lei de Bases da Função Pública estabelece vários deveres.

Entre eles encontram-se:

• respeito pelos símbolos nacionais e instituições públicas;
• protecção dos dados pessoais dos cidadãos;
• dever de obediência;
• dever de lealdade;
• dever de neutralidade ou isenção;
• dever de discrição;
• dever de parcimónia;
• dever de assiduidade;
• dever de pontualidade.

Agora vamos compreender alguns.

CAPÍTULO 14

DEVER DE OBEDIÊNCIA

O funcionário deve observar e fazer observar a Constituição, as leis e os regulamentos e cumprir as ordens ou instruções dos seus legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, nos termos legais.

ATENÇÃO

Obediência não significa cumprir qualquer ordem, independentemente da sua natureza.

A actuação do funcionário está sempre enquadrada pela Constituição, pela lei e pelas regras aplicáveis ao serviço.

CAPÍTULO 15

DEVER DE LEALDADE

O funcionário deve desempenhar as suas funções tendo em conta os objectivos do serviço e a prossecução do interesse público.

A lealdade profissional não significa esconder irregularidades.

Significa actuar correctamente e em benefício do serviço público.

CAPÍTULO 16

DEVER DE NEUTRALIDADE OU ISENÇÃO

O funcionário deve actuar com imparcialidade no desempenho das suas funções.

A Lei de Bases da Função Pública estabelece este dever como uma actuação com imparcialidade política, económica, social ou de outra natureza no exercício das funções.

CAPÍTULO 17

DEVER DE DISCRIÇÃO

O funcionário pode ter acesso a informações que não devem ser divulgadas.

O dever de discrição exige que mantenha sigilo sobre factos de que tenha conhecimento por causa das suas funções e que não sejam destinados ao domínio público, respeitando a legislação aplicável.

EXEMPLO

Um funcionário que tenha acesso a dados pessoais de um cidadão por causa do seu trabalho não deve divulgar essas informações indevidamente.

CAPÍTULO 18

DEVER DE PARCIMÓNIA

Os bens públicos devem ser protegidos e utilizados racionalmente.

O funcionário não deve:

• desperdiçar recursos;
• utilizar bens do Estado para fins particulares;
• danificar deliberadamente equipamentos públicos;
• permitir a utilização indevida dos recursos públicos.

MEMORIZE

Parcimónia → utilização racional e responsável dos recursos públicos.

CAPÍTULO 19

ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE

São conceitos simples, mas importantes.

ASSIDUIDADE

Significa comparecer regular e continuamente ao serviço.

PONTUALIDADE

Significa cumprir os horários estabelecidos.

MEMORIZE

Assiduidade → presença.

Pontualidade → cumprimento do horário.

CAPÍTULO 20

DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS

Os funcionários públicos também possuem direitos.

Entre os direitos previstos na Lei de Bases da Função Pública encontram-se:

• desempenho efectivo das funções;
• progressão ou promoção na carreira segundo os princípios aplicáveis;
• remuneração;
• formação profissional;
• protecção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
• férias e licenças;
• protecção social;
• respeito pela intimidade, imagem e dignidade;
• tratamento com respeito, consideração e urbanidade;
• consulta do processo individual;
• direito de audiência prévia em processo disciplinar, nos termos da lei.

IMPORTANTE

O funcionário público possui direitos e deveres.

Uma boa Administração Pública exige o respeito pelos dois.

CAPÍTULO 21

RECRUTAMENTO E CONCURSO PÚBLICO

Esta parte é particularmente importante para candidatos a concursos públicos.

A Lei n.º 26/22 estabelece que a admissão de pessoal na Função Pública obedece à realização de concurso público.

O procedimento deve ser objectivo e transparente.

Entre os princípios do recrutamento e selecção encontram-se:

• liberdade de candidatura;
• igualdade de condições e oportunidades;
• divulgação dos métodos e provas;
• objectividade dos métodos de avaliação;
• neutralidade e rotatividade do júri;
• concorrência leal e justa.

Existe também regulamentação específica sobre recrutamento e selecção na Administração Pública, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 112/24, que estabelece princípios como legalidade, publicidade, liberdade de candidatura e igualdade de condições e oportunidades.

CAPÍTULO 22

RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO

O exercício de uma função pública implica responsabilidade.

O funcionário deve responder pelos seus actos e actuar dentro das competências que lhe são atribuídas.

A responsabilidade pode assumir diferentes formas, de acordo com a natureza da conduta e a legislação aplicável.

IDEIA PRINCIPAL

Ter autoridade não significa ter liberdade para fazer tudo.

A autoridade pública deve ser exercida dentro da lei.

CAPÍTULO 23

RELAÇÃO COM O CIDADÃO

O cidadão deve ser tratado com:

• respeito;
• consideração;
• urbanidade;
• profissionalismo;
• imparcialidade.

Um serviço público de qualidade não depende apenas de equipamentos ou instalações.

Depende também da forma como os funcionários atendem e tratam os cidadãos.

A Lei de Bases da Função Pública coloca o utente do serviço público no centro da missão da Função Pública.

RESUMO DO MÓDULO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

→ conjunto de órgãos, serviços e organismos que exercem actividades públicas e prestam serviços à sociedade.

FUNÇÃO PÚBLICA

→ exercício profissional de funções nos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública.

INTERESSE PÚBLICO

→ orientação da actividade pública para a satisfação das necessidades colectivas.

LEGALIDADE

→ actuar de acordo com a Constituição e a lei.

IMPARCIALIDADE

→ actuar sem favorecimentos ou discriminações indevidas.

PROBIDADE

→ actuar com honestidade e integridade.

EFICIÊNCIA

→ utilizar adequadamente os recursos para alcançar resultados.

EFICÁCIA

→ alcançar os resultados pretendidos.

ASSIDUIDADE

→ comparecer regularmente ao serviço.

PONTUALIDADE

→ cumprir os horários estabelecidos.

DISCRIÇÃO

→ proteger informações que não sejam destinadas ao domínio público.

PARCIMÓNIA

→ utilizar racionalmente os recursos públicos.

CONCURSO PÚBLICO

→ regra para admissão de pessoal na Função Pública, nos termos da Lei n.º 26/22.

TESTE DE CONHECIMENTOS

Questão 1

Qual é um dos principais objectivos da Administração Pública?

A) Favorecer interesses particulares
B) Satisfazer necessidades colectivas e prestar serviços públicos
C) Beneficiar apenas os funcionários
D) Evitar o contacto com os cidadãos

Resposta: B

Questão 2

A Função Pública deve orientar a sua actividade principalmente para:

A) O interesse particular
B) O interesse público
C) O interesse exclusivo do funcionário
D) O interesse de grupos privados

Resposta: B

Questão 3

Qual dos seguintes é um princípio da Função Pública?

A) Favoritismo
B) Legalidade
C) Nepotismo
D) Corrupção

Resposta: B

Questão 4

O princípio da legalidade significa:

A) Fazer tudo o que o funcionário considerar correcto
B) Actuar de acordo com a Constituição e a lei
C) Dar prioridade aos amigos
D) Ignorar os regulamentos

Resposta: B

Questão 5

A imparcialidade exige que o funcionário:

A) Favoreça os seus familiares
B) Actue com neutralidade e sem favorecimentos indevidos
C) Atenda primeiro os seus amigos
D) Ignore as regras

Resposta: B

Questão 6

A probidade administrativa está relacionada principalmente com:

A) Honestidade e integridade
B) Velocidade no atendimento
C) Promoção automática
D) Poder hierárquico

Resposta: A

Questão 7

O que significa assiduidade?

A) Cumprir o horário
B) Comparecer regularmente ao serviço
C) Utilizar correctamente os equipamentos
D) Guardar informações confidenciais

Resposta: B

Questão 8

O que significa pontualidade?

A) Comparecer regularmente
B) Cumprir os horários estabelecidos
C) Ser promovido
D) Cumprir ordens militares

Resposta: B

Questão 9

Qual destes comportamentos viola o dever de parcimónia?

A) Conservar equipamentos públicos
B) Utilizar racionalmente os recursos
C) Utilizar um veículo do Estado para fins particulares
D) Evitar desperdícios

Resposta: C

Questão 10

O dever de discrição está relacionado com:

A) Divulgação de todas as informações
B) Sigilo sobre informações que não sejam destinadas ao domínio público
C) Ausência no serviço
D) Promoção profissional

Resposta: B

Questão 11

Segundo a Lei de Bases da Função Pública, a admissão de pessoal na Função Pública obedece à realização de:

A) Entrevista informal
B) Concurso público
C) Sorteio
D) Nomeação automática

Resposta: B

Questão 12

Qual destes é um princípio do recrutamento e selecção?

A) Favoritismo
B) Igualdade de condições e oportunidades
C) Nepotismo
D) Sigilo absoluto sobre os métodos de avaliação

Resposta: B

Questão 13

Um funcionário que utiliza recursos do Estado para benefício pessoal está a agir contra:

A) O princípio do respeito pelo património público
B) O princípio da igualdade
C) O direito às férias
D) O direito à formação

Resposta: A

Questão 14

Eficiência está relacionada com:

A) Alcançar resultados independentemente dos recursos
B) Utilizar adequadamente os recursos para alcançar resultados
C) Ausentar-se do trabalho
D) Favorecer cidadãos

Resposta: B

Questão 15

Eficácia está relacionada com:

A) Alcançar os resultados pretendidos
B) Reduzir o número de funcionários
C) Cumprir apenas ordens
D) Utilizar bens públicos

Resposta: A

MINI-SIMULADO

Agora responda sem consultar o conteúdo.

1.

Qual é um princípio da Função Pública?

A) Corrupção
B) Legalidade
C) Favoritismo
D) Nepotismo

2.

Um funcionário que chega regularmente depois da hora estabelecida viola principalmente o dever de:

A) Discrição
B) Lealdade
C) Pontualidade
D) Probidade

3.

Um funcionário que divulga indevidamente dados pessoais obtidos no exercício das suas funções viola principalmente o dever de:

A) Assiduidade
B) Discrição
C) Pontualidade
D) Parcimónia

4.

A utilização racional dos bens do Estado está relacionada com:

A) Parcimónia
B) Publicidade
C) Igualdade
D) Justiça

5.

A Administração Pública deve orientar a sua actividade para:

A) Interesses particulares
B) Interesse público
C) Benefício dos funcionários
D) Interesses políticos pessoais

6.

O recrutamento na Função Pública deve respeitar:

A) Favoritismo
B) Igualdade de condições e oportunidades
C) Nepotismo
D) Discriminação

7.

A eficiência está relacionada com:

A) Boa utilização dos recursos
B) Ausência ao serviço
C) Promoção automática
D) Poder disciplinar

8.

A eficácia está relacionada com:

A) Cumprimento de horários
B) Alcance dos resultados pretendidos
C) Protecção de dados
D) Atendimento prioritário aos amigos

9.

Um funcionário que trata um cidadão de forma diferente apenas porque o conhece está a violar principalmente o princípio da:

A) Imparcialidade
B) Pontualidade
C) Assiduidade
D) Parcimónia

10.

A admissão de pessoal na Função Pública obedece, em regra, a:

A) Concurso público
B) Sorteio
C) Convite pessoal
D) Nomeação familiar

GABARITO

1 — B

2 — C

3 — B

4 — A

5 — B

6 — B

7 — A

8 — B

9 — A

10 — A

DESAFIO FINAL DO MÓDULO

Antes de avançar para o próximo módulo, tente explicar com as suas próprias palavras:

1. O que é Administração Pública?

2. O que é Função Pública?

3. O que significa interesse público?

4. O que significa legalidade?

5. Qual é a diferença entre eficiência e eficácia?

6. Qual é a diferença entre assiduidade e pontualidade?

7. O que significa probidade administrativa?

8. Por que o funcionário deve manter discrição sobre determinadas informações?

9. Quais são alguns dos principais deveres do funcionário público?

10. Quais são alguns dos princípios que devem orientar o recrutamento e selecção na Função Pública?

Se conseguir explicar estes conceitos sem consultar o guia, estará a construir uma boa base para esta parte da prova.

NOTA DE ACTUALIZAÇÃO

A legislação da Administração Pública pode ser alterada.

Para este guia, devem ser utilizadas as normas vigentes à data da sua publicação e, antes da prova, o candidato deve confirmar eventuais alterações legislativas.

A Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, é actualmente uma referência central para esta matéria e foi complementada por regulamentação posterior, incluindo normas sobre recrutamento e selecção e avaliação de desempenho.

MÓDULO 4

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO DO INTERIOR

Objectivo do módulo

Este módulo foi preparado para ajudar o candidato a compreender o Ministério do Interior da República de Angola, a sua missão, organização e os principais órgãos e serviços que integram o sector.

No final deste módulo, o candidato deverá ser capaz de:

• identificar a missão do Ministério do Interior;
• compreender as suas principais atribuições;
• identificar os principais órgãos e serviços do MININT;
• distinguir as funções dos diferentes órgãos;
• conhecer a Polícia Nacional;
• conhecer o Serviço de Investigação Criminal;
• conhecer o Serviço de Migração e Estrangeiros;
• conhecer o Serviço Penitenciário;
• conhecer o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros;
• compreender a importância da segurança interna;
• responder a questões específicas sobre o MININT.

CAPÍTULO 1

O QUE É O MINISTÉRIO DO INTERIOR?

O Ministério do Interior, habitualmente identificado pela sigla MININT, é o departamento ministerial que participa na definição, execução e avaliação das políticas do Estado relacionadas com o sector do Interior, segurança interna e outras áreas que lhe estão legalmente atribuídas.

O MININT desempenha um papel importante na manutenção da ordem e tranquilidade públicas, na prevenção e combate à criminalidade, na migração, no sistema penitenciário e na protecção civil, entre outras áreas.

Para o candidato, é fundamental compreender que o MININT não é apenas a Polícia Nacional.

O Ministério integra diferentes órgãos e serviços especializados.

MEMORIZE

MININT ≠ apenas Polícia Nacional

O MININT possui diferentes órgãos e serviços com competências específicas.

CAPÍTULO 2

PRINCIPAIS ÁREAS DE ACTUAÇÃO

As actividades relacionadas com o Ministério do Interior abrangem áreas como:

• segurança interna;
• ordem e tranquilidade públicas;
• prevenção e combate à criminalidade;
• investigação criminal;
• migração e estrangeiros;
• sistema penitenciário;
• protecção civil;
• bombeiros;
• segurança rodoviária, dentro das competências legalmente atribuídas;
• outras matérias previstas na legislação.

Estas áreas são desempenhadas por diferentes órgãos e serviços.

CAPÍTULO 3

PRINCIPAIS ÓRGÃOS E SERVIÇOS

Entre os principais órgãos e serviços associados ao Ministério do Interior encontram-se:

Polícia Nacional de Angola — PNA

Responsável por funções relacionadas com a segurança e ordem públicas e outras atribuições policiais previstas na lei.

Serviço de Investigação Criminal — SIC

Vocacionado para a investigação criminal, nos termos da lei.

Serviço de Migração e Estrangeiros — SME

Actua nas matérias relacionadas com migração, entrada, permanência e saída de estrangeiros e outras competências legalmente atribuídas.

Serviço Penitenciário

Relaciona-se com a execução das medidas privativas de liberdade e a gestão do sistema penitenciário, nos termos legais.

Serviço de Protecção Civil e Bombeiros — SPCB

Actua na prevenção e resposta a situações de protecção civil, incêndios, salvamento e outras emergências, de acordo com as suas competências.

CAPÍTULO 4

POLÍCIA NACIONAL DE ANGOLA

A Polícia Nacional de Angola — PNA é uma força de segurança pública.

A sua actividade está relacionada com a garantia da segurança e ordem públicas e a protecção das pessoas e bens, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.

Entre as suas áreas de actuação encontram-se:

• prevenção da criminalidade;
• manutenção da ordem pública;
• segurança das pessoas e bens;
• fiscalização do cumprimento da lei dentro das suas competências;
• prevenção de actos que possam afectar a segurança e tranquilidade públicas.

IMPORTANTE

A actividade policial deve respeitar:

• Constituição;
• lei;
• direitos fundamentais;
• dignidade humana;
• princípios de actuação policial.

CAPÍTULO 5

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

A segurança pública está relacionada com a protecção da sociedade e das pessoas contra ameaças e actos que possam perturbar a paz, a tranquilidade e a ordem.

A ordem pública está relacionada com as condições necessárias para o normal funcionamento da sociedade.

A Polícia Nacional desempenha um papel fundamental nesta área.

CAPÍTULO 6

SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O Serviço de Investigação Criminal — SIC é o órgão especializado em matéria de investigação criminal.

A investigação criminal procura esclarecer crimes, identificar autores e reunir elementos relevantes para o processo penal, dentro das competências legalmente estabelecidas.

Entre as actividades relacionadas com investigação criminal estão:

• investigação de crimes;
• recolha e análise de elementos relevantes;
• identificação de suspeitos;
• colaboração com as autoridades judiciárias;
• prevenção e combate à criminalidade organizada e outras formas de criminalidade.

MEMORIZE

SIC → Investigação Criminal

Esta associação deve ficar muito clara.

CAPÍTULO 7

SERVIÇO DE MIGRAÇÃO E ESTRANGEIROS

O Serviço de Migração e Estrangeiros — SME é o órgão responsável pelas matérias de migração e estrangeiros dentro das competências definidas pela lei.

Entre as suas áreas de intervenção estão matérias relacionadas com:

• entrada de estrangeiros;
• permanência de estrangeiros;
• saída de estrangeiros;
• controlo migratório;
• documentação migratória;
• fiscalização das condições de permanência;
• outras competências previstas na legislação.

MEMORIZE

SME → Migração e Estrangeiros

CAPÍTULO 8

SERVIÇO PENITENCIÁRIO

O Serviço Penitenciário está relacionado com a administração e gestão do sistema penitenciário.

Entre as suas áreas de intervenção encontram-se:

• execução das medidas privativas de liberdade;
• custódia de reclusos;
• segurança dos estabelecimentos penitenciários;
• acompanhamento dos reclusos nos termos da lei;
• reinserção social;
• cumprimento das decisões judiciais relativas à privação de liberdade.

MEMORIZE

Serviço Penitenciário → sistema penitenciário e execução das medidas privativas de liberdade

CAPÍTULO 9

SERVIÇO DE PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS

O Serviço de Protecção Civil e Bombeiros — SPCB desempenha funções relacionadas com a prevenção e resposta a situações de emergência e protecção civil.

Entre as suas áreas de actuação encontram-se:

• combate a incêndios;
• salvamento;
• socorro;
• prevenção de riscos;
• resposta a emergências;
• protecção de pessoas e bens;
• apoio em situações de calamidade e desastre.

MEMORIZE

SPCB → Protecção Civil + Bombeiros + Emergências

CAPÍTULO 10

DIFERENÇA ENTRE OS ÓRGÃOS

Esta é uma parte que merece atenção porque pode gerar perguntas de escolha múltipla.

Órgão/Serviço	Área principal
PNA	Segurança e ordem pública
SIC	Investigação criminal
SME	Migração e estrangeiros
Serviço Penitenciário	Sistema penitenciário
SPCB	Protecção civil e bombeiros

MÉTODO DE MEMORIZAÇÃO

PNA → Polícia

SIC → Crime

SME → Migração

Penitenciário → Prisões

SPCB → Emergências

CAPÍTULO 11

SEGURANÇA INTERNA

A segurança interna envolve o conjunto de medidas e actividades destinadas a proteger o Estado, as pessoas e a sociedade contra ameaças à segurança, ordem e tranquilidade públicas, dentro do quadro constitucional e legal.

A segurança interna exige:

• prevenção;
• cooperação institucional;
• cumprimento da lei;
• respeito pelos direitos fundamentais;
• profissionalismo;
• responsabilidade.

CAPÍTULO 12

ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

A manutenção da ordem e tranquilidade públicas é fundamental para o funcionamento normal da sociedade.

A actuação dos órgãos de segurança deve procurar prevenir e responder a situações que perturbem a paz social.

EXEMPLOS

Podem exigir intervenção das autoridades situações como:

• distúrbios públicos;
• actos violentos;
• ameaças à segurança de pessoas;
• situações de criminalidade;
• outros acontecimentos que afectem a ordem pública.

A intervenção deve sempre respeitar as competências legalmente atribuídas e os direitos fundamentais.

CAPÍTULO 13

DIREITOS HUMANOS E ACTUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO MININT

O exercício de funções no sector do Interior exige respeito pela Constituição e pela lei.

A autoridade pública não deve ser confundida com poder ilimitado.

Os agentes devem respeitar:

• dignidade humana;
• integridade pessoal;
• direitos fundamentais;
• legalidade;
• proporcionalidade;
• imparcialidade.

PARA MEMORIZAR

Autoridade + Lei + Responsabilidade + Respeito pelos direitos fundamentais.

CAPÍTULO 14

HIERARQUIA E DISCIPLINA

As instituições de segurança e os serviços públicos necessitam de organização, disciplina e respeito pelas estruturas hierárquicas.

A hierarquia permite:

• distribuição de responsabilidades;
• coordenação;
• organização do serviço;
• transmissão de orientações;
• responsabilização.

A disciplina contribui para o cumprimento das normas e para o funcionamento eficiente da instituição.

CAPÍTULO 15

PROFISSIONALISMO

Um candidato que pretende ingressar no MININT deve compreender que trabalhar numa instituição ligada à segurança pública exige elevado sentido de responsabilidade.

Entre as qualidades importantes encontram-se:

• disciplina;
• responsabilidade;
• honestidade;
• respeito;
• espírito de missão;
• capacidade de trabalhar em equipa;
• equilíbrio;
• cumprimento das normas;
• disponibilidade para aprender;
• respeito pela hierarquia.

CAPÍTULO 16

O SERVIÇO PÚBLICO NO MININT

Os órgãos e serviços do MININT prestam funções de interesse público.

O cidadão deve ser tratado com:

• respeito;
• profissionalismo;
• imparcialidade;
• educação;
• responsabilidade.

O servidor público deve compreender que o uniforme, cargo ou função não lhe dá autorização para actuar acima da lei.

RESUMO DO MÓDULO

MININT

→ Ministério responsável por matérias do sector do Interior e áreas legalmente atribuídas.

PNA

→ Polícia Nacional de Angola.

→ Segurança e ordem públicas.

SIC

→ Serviço de Investigação Criminal.

→ Investigação criminal.

SME

→ Serviço de Migração e Estrangeiros.

→ Migração e estrangeiros.

SERVIÇO PENITENCIÁRIO

→ Sistema penitenciário.

SPCB

→ Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

→ Protecção civil, incêndios, salvamento e emergências.

TESTE DE CONHECIMENTOS

Questão 1

Qual das seguintes afirmações é correcta?

A) O MININT é exclusivamente a Polícia Nacional.
B) O MININT integra diferentes órgãos e serviços.
C) O MININT é um tribunal.
D) O MININT é uma empresa privada.

Resposta: B

Questão 2

A sigla PNA corresponde a:

A) Polícia Nacional de Angola
B) Polícia Naval Angolana
C) Protecção Nacional de Angola
D) Polícia Administrativa Nacional

Resposta: A

Questão 3

Qual é a principal área associada ao SIC?

A) Migração
B) Investigação criminal
C) Sistema penitenciário
D) Protecção civil

Resposta: B

Questão 4

O SME está principalmente relacionado com:

A) Investigação criminal
B) Migração e estrangeiros
C) Bombeiros
D) Sistema penitenciário

Resposta: B

Questão 5

Qual órgão está relacionado com a protecção civil e os bombeiros?

A) SIC
B) SME
C) SPCB
D) PNA

Resposta: C

Questão 6

O Serviço Penitenciário está relacionado principalmente com:

A) Controlo migratório
B) Sistema penitenciário
C) Investigação criminal
D) Fiscalização tributária

Resposta: B

Questão 7

A PNA está principalmente relacionada com:

A) Segurança e ordem públicas
B) Política monetária
C) Gestão hospitalar
D) Ensino superior

Resposta: A

Questão 8

Qual destes princípios deve orientar a actuação dos órgãos do MININT?

A) Arbitrariedade
B) Legalidade
C) Favoritismo
D) Impunidade

Resposta: B

Questão 9

A hierarquia numa instituição permite principalmente:

A) Eliminar responsabilidades
B) Organizar e coordenar o serviço
C) Ignorar normas
D) Favorecer funcionários

Resposta: B

Questão 10

Um agente que utiliza a sua função para beneficiar pessoalmente está a violar principalmente:

A) Princípios de integridade e probidade
B) O princípio da pontualidade
C) A organização territorial
D) A divisão administrativa

Resposta: A

MINI-SIMULADO

1.

O SIC é especializado em:

A) Migração
B) Investigação criminal
C) Bombeiros
D) Prisões

2.

O SME está relacionado com:

A) Estrangeiros e migração
B) Investigação criminal
C) Administração penitenciária
D) Combate a incêndios

3.

O SPCB actua principalmente em:

A) Investigação criminal
B) Protecção civil e bombeiros
C) Migração
D) Administração eleitoral

4.

A PNA está relacionada com:

A) Segurança e ordem pública
B) Administração tributária
C) Educação
D) Saúde

5.

O Serviço Penitenciário relaciona-se com:

A) Estabelecimentos penitenciários e execução das medidas privativas de liberdade
B) Controlo de fronteiras exclusivamente
C) Investigação criminal exclusivamente
D) Combate a incêndios

6.

Qual é a atitude mais adequada para um servidor do MININT?

A) Actuar acima da lei
B) Cumprir a lei e respeitar os cidadãos
C) Favorecer familiares
D) Ignorar superiores

7.

A disciplina numa instituição contribui para:

A) Desorganização
B) Funcionamento coordenado
C) Ausência de responsabilidade
D) Favorecimento

8.

A autoridade pública deve ser exercida:

A) Sem limites
B) De acordo com a Constituição e a lei
C) Apenas de acordo com interesses pessoais
D) De acordo com a vontade de cada agente

9.

Qual associação está correcta?

A) SIC — Migração
B) SME — Investigação criminal
C) SPCB — Protecção Civil e Bombeiros
D) PNA — Sistema penitenciário

10.

Um dos elementos fundamentais para o exercício de funções no sector do Interior é:

A) Irresponsabilidade
B) Disciplina
C) Favoritismo
D) Desobediência às normas

GABARITO

1 — B

2 — A

3 — B

4 — A

5 — A

6 — B

7 — B

8 — B

9 — C

10 — B

DESAFIO DE MEMORIZAÇÃO

Complete sem consultar:

PNA → ______________________________

SIC → ______________________________

SME → ______________________________

Serviço Penitenciário → ______________________________

SPCB → ______________________________

Agora tente explicar em uma frase a principal função de cada órgão.

ATENÇÃO

A estrutura, designação, competências e atribuições dos órgãos do MININT devem ser estudadas de acordo com a legislação e os instrumentos oficiais vigentes.

Este módulo deve ser actualizado sempre que existirem alterações legais ou institucionais relevantes.

O candidato deve consultar as fontes oficiais antes da realização da prova.