Novas Regras: Polícias Angolanos Podem Sofrer Corte Salarial de Até 20%

Pela Primeira Vez, Sanções a Policiais Preveem Cortes no Salário Até 20%

Foi aprovado um novo regime que visa disciplinar a actuação dos agentes da Polícia Nacional, medida que surge em resposta às inúmeras queixas da população, relacionadas com excessos nas abordagens, subornos, extorsões e outras condutas impróprias. O regime abrange também aspectos da vida social e profissional dos agentes.

Corte Salarial como Medida Disciplinar

Pela primeira vez, os agentes poderão sofrer cortes salariais até 20% por incumprimento das suas funções. Esta penalização abrange também oficiais comissários, de acordo com o novo Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional de Angola, aprovado recentemente na Assembleia Nacional.

A redução temporária do salário será aplicada durante um período de 1 a 6 meses, dependendo da gravidade da infração cometida. O montante deduzido será revertido a favor da corporação, com fins sociais.

Infrações que Podem Levar a Corte Salarial

Entre as causas estão:

• Usurpar poderes,
• Não punir ou não participar de transgressões,
• Apresentar-se ao serviço embriagado,
• Desobedecer a ordens superiores,
• Usar expressões injuriosas,
• Apresentar tatuagens visíveis com o uniforme,
• Receber ou solicitar dádivas e gratificações,
• Assumir dívidas em locais sob vigilância policial.

Fim ao Antigo Regulamento

Este regime substitui o anterior Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro, já considerado desajustado face às transformações actuais. O antigo diploma previa penas como repreensão simples, repreensão registada, despromoção, demissão, multa e até o aquartelamento por 25 dias.

Agora, o aquartelamento e as multas foram eliminadas, dando lugar a punições como patrulhas extraordinárias, piquetes, permanência extra no serviço e o corte salarial.

Aplicação da Pena e Reincidência

A lei aguarda ainda promulgação do Presidente da República, mas já prevê que um agente não poderá ser punido duas vezes pela mesma infração num só processo. Caso cometa outra infração grave durante o cumprimento da pena anterior, um novo processo poderá ser instaurado. Se for a mesma infração, a pena é apenas acumulada.

Outras Restrições do Novo Regime

A nova lei também proíbe:

• Endividamento de agentes junto a estabelecimentos sob vigilância,
• Uso indevido da arma de fogo,
• Maltratar detidos,
• Beber álcool em serviço ou nas unidades,
• Usar redes sociais fardado sem autorização,
• Publicar fotos fardado,
• Jogar jogos de fortuna e azar, mesmo fora do serviço.

O objectivo é tornar o regime disciplinar mais eficaz, transparente e justo, promovendo uma actuação mais responsável por parte dos agentes, sem comprometer os seus direitos enquanto presumíveis infractores.

Fonte: EXPANSÃO