Sobre a vaga
TERMOS DE REFERÊNCIA
Workshop sobre “Como Elaborar Leis Transformadoras e Inclusivas em Angola”
ABA ROLI promove o Estado de Direito em Angola
Título do concurso: Formador/facilitador
Tema: Elaboração de leis
transformadoras e inclusivas Local: Luanda, Angola: 11 a 13 de fevereiro de 2025 (e uma segunda sessão em julho, mediante acordo mútuo).
Tipo de contrato: Consultoria
Consultoria Datas: Fevereiro – Março de 2024
Duração: A ser determinado
Prazo de inscrição: 13 de dezembro de 2024
Sobre Aba Roli
A American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) é uma organização sem fins lucrativos que implementa programas de reforma legal. A ABA ROLI trabalha há mais de 25 anos em mais de 100 países para promover o Estado de Direito, promover os direitos humanos, fortalecer as instituições judiciais, apoiar os profissionais do direito e promover a compreensão da lei e dos direitos dos cidadãos pelo público. Para isso, a ABA ROLI estabeleceu parcerias com uma ampla gama de atores, incluindo instituições do setor de justiça (juízes, promotores, defensorias públicas, escritórios de mediação e instituições nacionais de direitos humanos, investigadores e policiais), organizações da sociedade civil, associações de advogados, organizações de assistência jurídica e advogados, entre outros. O trabalho da ABA ROLI na África abrange uma variedade de programas em torno do Estado de Direito, acesso à justiça, prevenção de atrocidades, bem como proteção e promoção dos direitos humanos. A Divisão África da ABA ROLI tem escritórios em todo o continente, incluindo Angola, Burkina Faso, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Gâmbia, Libéria e Uganda.
A ABA ROLI está a implementar um programa de três anos que visa reforçar a independência e eficiência do poder judicial em Angola, através de uma revisão robusta dos processos e procedimentos judiciais por académicos e especialistas, organizações da sociedade civil (OSCs), profissionais do direito, juízes e cidadãos em geral. O programa também se concentra em melhorar as relações entre juízes de tribunais superiores e inferiores em Angola e a relação entre juízes angolanos e juízes de outras jurisdições na África e na América.
HISTÓRICO E CONTEXTO DA ATIVIDADE
A lei é um instrumento fundamental na promoção do Estado de Direito e desempenha um papel significativo na garantia do acesso e exercício dos direitos pelas pessoas. Angola tem um corpo significativo de leis. No entanto, em muitos casos, o conteúdo dessas leis foi contestado devido a conflitos com a constituição, conflitos entre si, imprecisão, falta de clareza e normas difíceis de interpretar e que criam caminhos para a implementação prejudicial da lei devido à arbitrariedade.
Da mesma forma, as leis em Angola são frequentemente consideradas inadequadas. Há uma percepção pública de que a maior parte do conteúdo legal é copiado de outras jurisdições e adotado sem levar em consideração as realidades práticas e o contexto político, econômico e cultural de Angola. Outro desafio diz respeito à falta de inclusão da lei, em aspectos como gênero como uma questão transversal, demonstrando como as necessidades de grupos específicos não são adequadamente regulamentadas ou incorporadas às diferentes leis. No entanto, a inclusão é importante para garantir que a lei reflita as necessidades e demandas especiais de uma gama diversificada de cidadãos, contribuindo assim para a igualdade e a equidade na sociedade.
Esses desafios são típicos de várias leis, como o Código Penal, a Lei contra o Vandalismo de Bens Públicos, a Lei de Segurança Nacional e o Projeto de Lei das ONGs. Como estruturas normativas, as leis têm uma forte influência na organização social e no gozo dos direitos. Como tal, se sua concepção e criação não forem bem informadas e inclusivas, isso cria restrições aos cidadãos e limita a proteção de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
LÓGICA
É claro que a elaboração de leis boas, inclusivas e progressistas exige conhecimentos especiais que vão além das qualificações ou posição de uma pessoa como jurista, advogado ou parlamentar. Em Angola, a redação legislativa não é ensinada como disciplina ou curso na faculdade de direito. Portanto, os profissionais do direito não apenas falham em atender efetivamente às demandas sociais ou legais no desenvolvimento do direito, mas também não conseguem apreciar o valor social do direito como uma ferramenta na promoção do desenvolvimento humano. Esta lacuna destaca, portanto, a necessidade de os principais intervenientes no espaço de desenvolvimento legislativo serem formados e orientados na elaboração legislativa, como forma de aumentar a sua compreensão social e capacidade técnica para que possam conceber e desenvolver leis que respondam às necessidades sociais, económicas, culturais e políticas do povo de Angola.
Por meio de várias reuniões consultivas das partes interessadas, a ABA ROLI identificou a necessidade de fortalecer a capacidade de redação legislativa das partes interessadas locais. Esta atividade abordará as recomendações de uma análise jurídica comparativa realizada como parte da implementação do programa. A mentoria de redação legislativa reforçará a agenda de reforma identificada e será complementada por litígios estratégicos, conforme necessário. Pretendemos realizar dois cursos de formação em redação legislativa (cada um com um grupo diferente de participantes) em Luanda de 11 a 13 de fevereiro de 2025 e de 15 a 17 de julho de 2025. A ABA ROLI contará com os membros da ABA para identificar um mentor pro bono para participar e acompanhar cada workshop. Os workshops de formação serão organizados pela Ordem dos Advogados de Angola com assistência técnica de especialistas no assunto, incluindo aqueles com experiência em redação legislativa inclusiva e transformadora de gênero, identificados pela ABA ROLI.
OBJETIVOS DO TREINAMENTO
Os objetivos específicos da formação são:
Melhorar a compreensão das OSCs e parlamentares sobre o processo de redação legislativa e transmitir habilidades para a elaboração de leis sensíveis ao gênero e socialmente inclusivas
Fortalecer a capacidade das OSCs de desenvolver e apresentar propostas de projetos para apoiar a reforma da lei e a redação legislativa
Partilhar recomendações e perspectivas regionais da análise comparativa regional da ABA para consideração como parte do esforço de reforma judicial de Angola
Identificar as principais áreas de reforma judicial e iniciar discussões e estratégias para sua inclusão no processo de reforma judicial do país e nas leis resultantes
Aumentar a capacidade das OSCs de defender o desenvolvimento de leis sensíveis ao gênero e socialmente inclusivas
Fornecer informações sobre as plataformas de mentoria disponíveis para a redação legislativa em curso sensível ao género e socialmente inclusiva
ESCOPO DO TRABALHO
De acordo com os objetivos acima delineados, a ABA ROLI está buscando os serviços de um instrutor/facilitador com profundo conhecimento dos processos de redação legislativa, com foco em leis transformadoras, sensíveis ao gênero e inclusivas. Espera-se que o instrutor realize as seguintes atividades como parte da tarefa, em consulta com a ABA ROLI:
Desenvolver materiais de treinamento e agenda/currículo de treinamento com uma metodologia clara;
Fornecer treinamento em redação legislativa transformadora, sensível ao gênero e inclusiva para 25 participantes durante três dias em Luanda, Angola;
Colabore com um especialista regional no desenvolvimento do conteúdo do treinamento. Isso pode incluir a realização de reuniões de planejamento e troca constante de documentos e informações para revisão e contribuição
Desenvolver ferramentas de avaliação do conhecimento de treinamento, como avaliação de linha de base e nível de capacidade de treinamento / avaliação de conhecimento
Elaborar e submeter um Relatório de Workshop (mínimo 5 páginas) mais anexos em português. Os anexos podem incluir recomendações da formação, modelos de formulários, guias de instruções ou outros documentos para facilitar e melhorar as intervenções dos participantes
ENTREGAS E CRONOGRAMAS
Entregas específicas:
Materiais de treinamento: slides em PowerPoint para cada sessão e materiais de leitura avançada para os participantes a serem enviados até 20 de janeiro de 2025
Ferramentas de avaliação de treinamento a serem enviadas até 20 de janeiro de 2025
Inclua um pré e pós-teste de pelo menos 10 perguntas (e chave de resposta) para avaliar a compreensão dos participantes antes e depois do treinamento
Treinamento a ser realizado de 11 a 13 de fevereiro de 2025
Relatório de treinamento, incluindo recomendações e anexos a serem apresentados até 15 de fevereiro de 2025
Inclua uma avaliação completa da compreensão dos participantes, medindo a pontuação pré e pós-teste de cada participante para demonstrar a % de participantes que aumentaram seus conhecimentos após o treinamento
Qualificações e experiência
Licenciatura e/ou Mestrado em Ciências Sociais, Direito, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Género, Ciências Políticas ou outras áreas relevantes
Experiência anterior na facilitação de treinamentos, workshops e atividades semelhantes com OSCs, parlamentares ou atores do Estado de Direito e da Justiça
Amplo conhecimento dos processos de redação legislativa em Angola
Excelentes habilidades interpessoais e de comunicação
Conhecimento do direito internacional dos direitos humanos e da sensibilidade de gênero e inclusão social na elaboração e implementação legislativa
Conhecimento dos órgãos parlamentares regionais e dos seus papéis (com destaque para o Parlamento Pan-Africano e o Fórum Parlamentar da SADC)
Excelentes habilidades de comunicação e escrita em português; conhecimento de inglês será considerado uma vantagem
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TERMOS DE REFERÊNCIA
Workshop em “Legística – como elaborar leis socialmente progressistas e inclusivas em Angola”
ABA ROLI Promover o Estado de Direito em Angola
Título do concurso: Formador/facilitador
Tema: Elaboração de leis inclusivas
Localização: Luanda, Angola: Fev: 11-13, 2025 (e uma segunda sessão em julho, mediante acordo mútuo).
Tipo de contrato: Consultoria
Datas de consultoria: Fevereiro – Março de 2024
Duração: A determinar
Prazo de candidatura: 13 Dezembro de 2024 (prorrogação)
SOBRE A ABA ROLI
A American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) é uma organização sem fins lucrativos que implementa programas de reforma na área do direito. A ABA ROLI existe há mais de 30 anos, em mais de 100 países, para promover o Estado de direito, contribuir para o avanço dos direitos humanos, reforçar as instituições judiciarias, apoiar os profissionais do direito, o aumento e melhoria da condição cívica explicando melhor as leis e os direitos dos cidadãos. Para tal, a ABA ROLI estabelece parcerias com um vasto leque de intervenientes, incluindo instituições do sector da justiça (juízes, procuradores, gabinetes de defesa pública, gabinetes de mediação, instituições nacionais de direitos humanos, investigadores e polícia), organizações da sociedade civil, ordens de advogados, organizações que prestam apoio legal entre outras. O trabalho da ABA ROLI em África abrange uma variedade de programas em torno do Estado de direito, do acesso à justiça, da prevenção de atrocidades, bem como da proteção e promoção dos direitos humanos. A Divisão de África da ABA ROLI tem escritórios nacionais em todo o continente, incluindo em Angola, Burkina Faso, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Gâmbia, Libéria e Uganda.
A ABA ROLI está a implementar um programa de três anos que visa reforçar a independência e a eficiência do poder judiciário em Angola, promovendo a revisão robusta de processos e procedimentos judiciais por parte de académicos e especialistas, organizações da sociedade civil (OSC), profissionais do direito, juízes e cidadãos em geral. O programa também se centra na melhoria das relações entre os juízes dos tribunais superiores e inferiores em Angola e nas relações entre os juízes angolanos e os juízes de outras jurisdições em África.
ANALISE DE CONTEXTO
A lei é um instrumento fundamental para a promoção do Estado de direito e desempenha um papel importante na garantia, acesso e exercício de direitos pelas pessoas. Angola possui muitas leis, no entanto, em alguns casos, o conteúdo destas leis tem sido posto em causa devido a conflitos com a Constituição, conflitos entre si, imprecisão, falta de clareza e normas difíceis de interpretar, o que abre espaços para uma aplicação arbitraria e prejudicial da lei.
Do mesmo modo, as leis em Angola são, frequentemente, consideradas inadequadas. Existe uma percepção pública de que a maior parte do conteúdo legal é copiado de outras jurisdições e adaptado sem ter em consideração a realidade e o contexto político, económico e cultural do país. Outro desafio prende-se com a falta de inclusão e transversalidade da lei, por exemplo, em aspectos de género que é transversal. Isto demonstra como as necessidades de grupos específicos não são adequadamente reguladas ou incorporadas nas diferentes leis. Isto dito, a inclusão é importante para garantir que a lei reflecte as necessidades e exigências de grupos específicos, abrangendo um leque mais diverso de cidadãos, contribuindo assim para a igualdade e equidade na sociedade.
Estes desafios são típicos de várias leis, como o Código Penal, a Lei contra o Vandalismo de Bens Públicos, a Lei de Segurança Nacional e a Lei das ONG. Enquanto parte do quadro normativo, as leis têm forte influência na organização da sociedade e no usufruto dos direitos. Como tal, se a sua concepção e criação não forem bem-informadas e inclusivas, criam restrições aos cidadãos e limitam a proteção dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
JUSTIFICAÇÃO
A elaboração de leis boas, inclusivas e progressivas exige conhecimentos especiais que vão para além das qualificações como jurista, advogado ou parlamentar. Em Angola, a legística ou técnica de elaboração de leis não é ensinada como uma disciplina ou curso nas faculdades de direito. Por conseguinte, os profissionais do direito não conseguem responder eficazmente às exigências sociais ou legais, como também, acabam por não apreciar o valor social da lei, enquanto instrumento de promoção do desenvolvimento humano. Esta lacuna realça, portanto, a necessidade de os principais intervenientes no processo legislativo receberem formação e orientação em legística ou técnicas de elaboração de leis, como forma de aumentar a sua compreensão social e capacidade técnica em conceber e desenvolver leis que respondam às necessidades sociais, económicas, culturais e políticas dos cidadãos.
Por via de várias reuniões consultivas com as partes interessadas, no início do projecto, a ABA ROLI identificou a necessidade de reforçar a capacidade de diferentes instituições em elaboração de leis (legística), especialmente para organizações que se engajam em processos de advocacia por reformas legais. Desta feita, está a ser organizada duas sessões de formação em elaboração de leis, com uma componente em análise comparativa. A formação reforçará a agenda de reformas identificadas e será complementada por processos judiciais no interesse público ou litigância estratégica, conforme necessário. Pretende-se realizar duas sessões de formação, em formato de Workshop, sobre elaboração de leis (cada uma com um grupo de diferentes de participantes) em Luanda, de 11 a 13 de fevereiro de 2025 e de 15 a 17 de julho de 2025, em Cabinda. A ABA ROLI vai socorrer-se dos seus membros e da sua rede de contactos institucionais para identificar um mentor pro bono que vai participar e acompanhar cada workshop, com as despesas de deslocação e acomodação pagas pela organização. Os workshops de formação serão organizados em colaboração com a Ordem dos Advogados de Angola e assistência técnica de especialistas no assunto, incluindo aqueles com experiência em elaboração de leis inclusivas e progressistas, com perspectiva de género, a serem identificados pela ABA ROLI.
OBJECTIVOS DA FORMAÇÃO
Os objectivos específicos da formação são os seguintes:
Melhorar a compreensão das OSC e dos parlamentares sobre o processo legislativo, designadamente técnicas de redação de leis e reforçar competências para a elaboração de leis sensíveis ao género e socialmente inclusivas
Reforçar a capacidade das OSC para desenvolver e apresentar propostas de projectos de apoio à possíveis reformas legislativas e à elaboração de leis
Partilhar recomendações e perspectivas regionais comparativas sobre leis inclusivas, como forma de contribuir para as reformas judiciarias em Angola
Identificar os principais domínios de reforma judiciaria e dinamizar debates sobre os mesmos, bem como partilhar estratégias para a inclusão desses temas em processos de reforma legal
Aumentar a capacidade das OSC para advogarem pela elaboração de leis sensíveis às questões de género e socialmente inclusivas
Fornecer informações sobre plataformas de tutoria disponíveis para a elaboração de projectos legislativos sensíveis às questões de género e socialmente inclusivos
ÂMBITO DOS TRABALHOS
De acordo com os objectivos acima descritos, a ABA ROLI procura os serviços de um formador ou formadora /facilitador ou facilitadora com conhecimentos profundos sobre os legística ou processos de elaboração de leis, com ênfase em leis que promovam a transformação social, sensíveis ao género e inclusivas. O formador deverá realizar as seguintes actividades no âmbito da sua missão, em consulta com a ABA ROLI:
Desenvolver materiais de formação e programas/currículos de formação com uma metodologia clara;
Prestar formação sobre elaboração de leis com carácter socialmente transformativo, sensível ao género e inclusivo para 25 participantes durante três dias em Luanda, Angola;
Colaborar com um perito regional no desenvolvimento do conteúdo da formação. Isto pode incluir a realização de reuniões de planificação e a troca constante de documentos e informações para análise e contribuição
Desenvolver instrumentos de avaliação dos conhecimentos aos participantes referente a matéria da formação, tais como a avaliação de base e a avaliação do nível de capacidades/conhecimentos no final da formação
Redigir e apresentar um relatório do workshop (mínimo de 5 páginas) e anexos em português. Os anexos podem incluir recomendações da formação, modelos de formulários, guias práticos ou outros documentos para facilitar e melhorar as intervenções dos participantes
RESULTADOS E PRAZOS
Resultados específicos:
Materiais de formação: dispositivos em PowerPoint para cada sessão e materiais de leitura prévia para os participantes, a apresentar até 20 de janeiro de 2025
Instrumentos de avaliação da formação a apresentar até 20 de janeiro de 2025
Aplicar um pré-teste e um pós-teste de avaliação de pelo menos 10 perguntas (e chave de respostas) para aferir o nivel de conhecimento dos participantes antes e depois da formação, para demonstrar a percentagem de participantes que aumentou os seus conhecimentos após a formacao, ate ao dia 15 de fevereiro 2025
Providenciar a formação de 11 a 13 de fevereiro de 2025
Submeter o relatório de formação, incluindo recomendações e anexos, até 15 de fevereiro de 2025
QUALIFICAÇÕES E EXPERIÊNCIA
Licenciatura e/ou mestrado em Ciências Sociais, Direito, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Género, Ciências Políticas ou outras áreas relevantes
Experiência anterior na facilitação de formações, workshops e actividades semelhantes com OSC, parlamentares ou intervenientes no Estado de direito e na justiça
Amplo conhecimento dos processos de elaboração de leis em Angola
Excelentes competências interpessoais e de comunicação
Conhecimento da legislação internacional em matéria de direitos humanos, da sensibilidade às questões de género e da inclusão social na elaboração e aplicação da legislação
Conhecimento dos órgãos parlamentares regionais e das suas funções (com destaque para o Parlamento Pan-Africano e o Fórum Parlamentar da SADC)
Excelentes competências de comunicação e escrita em português; o conhecimento de inglês será considerado uma vantagem
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