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Bastonária da Ordem dos Advogados: “Uma licenciatura em Direito não é uma profissão”

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A bastonária dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, esteve reunida com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a propósito das alterações dos estatutos das ordens profissionais.

O Governo aprovou em Conselho de Ministro o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, relativizou esta quarta-feira a oposição da Ordem dos Advogados, mas a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro voltou a sublinhar que as alterações dos estatutos “comprometem de forma muito clara os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos”. “Esta proposta de alteração dos estados do Governo não é necessária, não é adequada, não tem critério de proporcionalidade e tem de ser necessariamente revista, sob pena de estarmos perante uma violação séria do Estado de direito democrático”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados, que esteve esta quarta-feira reunida com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a propósito das alterações dos estatutos das ordens.
Um dos pontos mais criticados do novo estatuto que baixou recentemente à Comissão do Trabalho é a possibilidade de abrir a porta ao exercício da advocacia a licenciados em Direito, mesmo que não pertençam à Ordem dos Advogados — factor obrigatório até agora. À Rádio Observador, a bastonária da Ordem dos Advogados considerou que “uma licenciatura em Direito não é uma profissão”. “As pessoas, para depois poderem exercer as suas respetivas profissões, têm de as aprender e de as saber na prática”, acrescentou Fernanda de Almeida Pinheiro, explicando que um advogado tem de ter experiência e que não é possível ter essa experiência à saída da universidade.
Fonte: OBSERVADOR