A nova LGT, que aguarda agora pela promulgação do Presidente da República e publicação em Diário da República para a sua entrada em vigor e revogação da que está em vigor, foi aprovada com uma esmagadora maioria de 172 votos a favor e nenhuma abstenção. Foram, entretanto, registados dois votos contra, ambos do Partido Humanista de Angola (PHA).

Apesar disso, não restam dúvidas de que o novo diploma é, de longe, melhor que a lei aprovada em 2015, alvo de muitas críticas, quer por organizações representativas dos trabalhadores, quer por juristas, por ser desvantajosa para a classe trabalhadora e bastante favorável aos empregadores. De iniciativa legislativa do Executivo, a nova LGT garante maior estabilidade entre empregador e trabalhador e acolheu todas as alterações substanciais relativas a licenças disciplinares, remuneração, normas sobre segurança, saúde e higiene no trabalho, bem como fundamentos para despedimentos disciplinares dos trabalhadores.

A aprovação, na especialidade, do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de LGT foi o primeiro sinal de que a proposta seria, também, aprovada pelo plenário, pois tinha sido enriquecida durante as discussões e estavam salvaguardados os interesses dos trabalhadores, das empresas e da economia nacional.

No dia da votação final global, era visível a satisfação pelo consenso alcançado pela maioria das forças representadas no Parlamento. O MPLA, na voz do deputado José Semedo, considerou que as inquietações legítimas das organizações e associações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, dos jovens, das mulheres e de outras camadas da sociedade têm resposta no novo diploma, pois estão asseguradas a durabilidade e a estabilidade das relações jurídico-laborais, bem como os direitos e deveres das partes.

O maior partido na oposição diz ter votado favoravelmente porque, apesar de ainda não ser o diploma que desejava, “se conseguiu dar passos na direcção certa”. Ao referir-se às vantagens do princípio da estabilidade do emprego consagrado na nova LGT, o deputado Francisco Mumbika, da UNITA, referiu que, quando as partes de uma relação laboral sabem à partida que é para durar, conhecem bem os termos e condições, torna-se maior a competição e produtividade na economia.

Em nome do Executivo, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social congratulou-se com o desfecho da votação. Teresa Dias garantiu que a nova Lei Geral do Trabalho está em conformidade com as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em declarações à imprensa, após a votação, a governante deixou uma palavra de apreço aos deputados. Considerou que estes devem sentir-se orgulhosos por terem aprovado um documento que está em harmonia com as regras da OIT, instituição de que Angola é Estado-membro e ratificou as repectivas convenções. Teresa Dias reafirmou que a nova LGT, além de  garantir a estabilidade dos trabalhadores e empregadores, vai proporcionar um ambiente de competitividade, produtividade e de atracção de investidores.

A ministra destacou o facto de a proposta ter sido muito debatida e discutida, desde a fase inicial até ao momento da votação final, tendo envolvido as forças sindicais, entidades patronais, estudiosos e até instituições como tribunais.

O processo de discussão e votação da nova LGT é, igualmente, um exemplo de que, apesar das divergências políticas entre os partidos, o mais importante é unirmo-nos e juntar sinergias “para erguermos a grande pátria angolana e deixarmos um legado de unidade às gerações vindouras”, como referiu o presidente do grupo parlamentar do MPLA.

Virgílio Fontes Pereira adiantou que no processo de implementação da nova LGT será sempre necessário um ambiente de “concertação e diálogo aberto, franco, construtivo e permanente, baseado no interesse nacional entre o Executivo e as organizações sindicais e outras representativas das classes dos trabalhadores e empregadores”.

Num claro sinal de que o partido que suporta o Governo é pelo diálogo, Fontes Pereira manifestou já a disponibilidade do MPLA para um “debate aberto, construtivo e responsável”, na especialidade, em torno do projecto de Lei de Liberdade de Reunião e Manifestação. A proposta é de iniciativa legislativa do principal adversário político do MPLA, a UNITA, mas o consenso já foi encontrado, também na última quinta-feira, embora na generalidade: o diploma passou com 172 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. A proposta deverá revogar a Lei nº16/91, de 11 de Maio – sobre o Direito de Reunião e de Manifestação.

Em suma, é o debate franco e aberto que nos leva ao consenso para a resolução dos nossos problemas.

Escrito pelo Jornalista Bernardino Manje
Pelo JORNAL DE ANGOLA
Ver Artigo Original em: https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/nova-lei-geral-do-trabalho/

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