O Presidente da República autorizou uma despesa de 3 milhões de libras esterlinas (3,8 milhões USD) para a contratação de serviços de consultoria jurídica especializada para as finanças públicas, a ser celebrado com a empresa Norton Rose Fulbrigth, um dos maiores escritórios de advogados do mundo.
Segundo o despacho presidencial consultado pelo Novo Jornal, esta contratação é feita a abrigo do concurso público autorizado pelo despacho 70/19, de 15 de Maio, e visa assegurar serviços especializados de consultoria jurídica para as finanças públicas, garantindo “o apoio do sector, sempre que necessário, bem como a qualidade e eficiência da despesa”. Esta será a renovação de um contrato existente, para acautelar “a continuidade” dos serviços de consultoria jurídica especializada para as finanças públicas prestados pela Norton Rose Fulbrigth LLP, no âmbito de um acordo-quadro.
À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente contrato.
Fonte: Angonoticias
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