Funções de um Assistente de Contencioso Laboral

A empresa Alvjamba está a recrutar um Assistente de Contencioso Laboral para apoiar o departamento jurídico e de recursos humanos na gestão de processos relacionados com relações de trabalho, assegurando o cumprimento da legislação vigente, nomeadamente a Lei n.º 12/23, de 27 de dezembro.

Responsabilidades

1. Apoio Jurídico em Processos Laborais

• Acompanhar processos disciplinares, garantindo o cumprimento dos procedimentos previstos na Lei 12/23.
• Preparar minutas de notificações, comunicações disciplinares, advertências e instruções internas.
• Auxiliar na recolha e organização de provas, depoimentos e documentação necessária para litígios laborais.

2. Gestão e Análise de Documentação Laboral

• Elaborar, rever e organizar contratos de trabalho, adendas, regulamentos internos e folhas de presença.
• Assegurar que toda a documentação esteja conforme os requisitos legais angolanos, incluindo prazos e formalidades obrigatórias.

3. Mediação e Relação com Trabalhadores

• Apoiar na resolução de conflitos entre colaboradores e a entidade empregadora, privilegiando métodos internos de conciliação.
• Prestar esclarecimentos aos trabalhadores sobre direitos e deveres previstos na legislação laboral vigente.

4. Suporte em Auditorias e Inspeções

• Preparar dossiês e relatórios para inspeções da Inspeção Geral do Trabalho (IGT).
• Assegurar a conformidade com normas de saúde, segurança e condições de trabalho previstas na Lei 12/23.

5. Acompanhamento de Processos Judiciais

• Apoiar advogados externos e equipa jurídica na preparação de processos para o Tribunal do Trabalho.
• Organizar peças processuais, prazos, calendários e suporte documental relevante.

6. Atualização Jurídica e Aconselhamento Interno

• Manter-se atualizado relativamente às alterações legislativas e regulamentares, especialmente no âmbito da Lei 12/23.
• Emitir pareceres internos simples e apoiar na implementação de políticas de recursos humanos compatíveis com a legislação laboral.

7. Controlo Administrativo e Reportes

• Elaborar relatórios periódicos de litígios, reclamações e incidentes disciplinares.
• Garantir arquivo seguro e sistematizado de toda a documentação laboral e processual.

Qualificações

• Licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos ou áreas afins.
• Mínimo de 3 anos de experiência em contencioso laboral.
• Conhecimento atualizado da Lei Geral do Trabalho (Lei 12/23).
• Boa capacidade de comunicação, organização e sigilo profissional.
• Domínio de ferramentas informáticas.
• Idade igual ou superior a 29 anos.