Estado Defende Monitorização das Actividades das ONG em Angola
O Governo angolano defendeu a necessidade de o Estado monitorar as actividades das Organizações Não-Governamentais (ONG) que actuam no país, nacionais ou estrangeiras, como uma medida de soberania, autoridade e segurança nacional.
A posição foi reiterada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, durante o debate na especialidade da proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais, realizado na Assembleia Nacional, em Luanda.
Segundo o governante, a monitorização das ONG não constitui ingerência nos assuntos internos das associações, mas sim uma exigência legal alinhada com os padrões internacionais e com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), que classificou o sector como apresentando um risco “médio-alto”.
Cumprimento de padrões internacionais e segurança do Estado
De acordo com Marcy Lopes, o relatório de avaliação do GAFI impõe ao Estado angolano a adopção de um quadro legal mais ajustado, capaz de corrigir inconformidades e reforçar os mecanismos de controlo, com vista à retirada de Angola da Lista de Monitoramento Reforçada.
O ministro esclareceu que a Constituição da República e a legislação em vigor não permitem interferência directa na gestão interna das ONG, mas exigem que estas actuem em conformidade com a lei e respeitem a soberania do Estado.
“O exercício da autoridade sobre o território é uma obrigação de qualquer Estado soberano. Nenhuma organização, nacional ou estrangeira, pode actuar em Angola fora dos trâmites legais”, sublinhou.
Adequação das ONG ao novo regime jurídico
Caso a proposta de lei seja aprovada e promulgada, todas as ONG actualmente em actividade no país deverão adequar a sua organização e funcionamento ao novo regime jurídico estabelecido.
O ministro garantiu ainda que o Governo reconhece e respeita o papel das ONG no desenvolvimento social, mas reforçou que essas organizações devem igualmente respeitar a Constituição e a legislação nacional.
Debate parlamentar e posições divergentes
Durante a sessão, os deputados aprovaram por unanimidade o preâmbulo e o capítulo I da proposta de lei. Para a deputada Melindra Coelho (MPLA), o documento contribui para o fortalecimento da democracia e para a harmonização de Angola com os padrões internacionais.
Já a deputada Rosa Branca defendeu que o reajuste da lei vai garantir maior transparência, eficácia e segurança, prevenindo riscos como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Por sua vez, a deputada Mihaela Webba (UNITA) alertou para o risco de o monitoramento ser interpretado como ingerência nos assuntos internos das ONG, defendendo maior foco na apresentação de relatórios sobre associações já identificadas com indícios de práticas ilícitas.
Os trabalhos das comissões especializadas da Assembleia Nacional prosseguem com a discussão e votação na especialidade da proposta de lei.
Fonte: Jornal de Angola
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