ENAPP anuncia abertura de concurso público de ingresso externo para o Ministério do Planeamento
A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), sob tutela do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, anunciou a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo para o Ministério do Planeamento (MINPLAN), através do Despacho n.º 21, datado de 9 de Julho de 2026.
O acto surge na sequência do Despacho n.º 557/GM/MINPLAN/2026, de 22 de Janeiro, de Sua Excelência o Senhor Ministro do Planeamento, e ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública.
De acordo com o despacho, e considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, compete à ENAPP anunciar e gerir os concursos públicos de ingresso na Administração Pública Central.
Candidaturas
Os interessados devem submeter as suas candidaturas através do Portal https://sepe.gov.ao/ a partir da data de publicação do anúncio, dispondo de um prazo de 15 dias úteis a contar da mesma data.
Para mais informações, os candidatos podem contactar o Call Center da Entidade Recrutadora Única (ERU), através dos seguintes números telefónicos: 927 750 087, 927 750 088 e 927 754 555.
O despacho foi assinado em Luanda, aos 9 de Julho de 2026, pela Presidente do Conselho de Administração da ENAPP, Sandra Rodrigues Alves.
Nomeada Comissão de Júri para o Concurso Público do MINPLAN
Na mesma data, através do Despacho n.º 22, de 9 de Julho de 2026, a ENAPP procedeu à nomeação da Comissão de Júri responsável pela condução do referido concurso público.
A decisão tem por base o artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros na Administração Central; o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública; e o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico da ENAPP-EP.
A Comissão de Júri do concurso público ficou assim constituída:
- Valdemar Marcelino Francisco — Presidente
- Alberto Nzinga Gomes — Vice-Presidente
- Nsavu Margarida Kutunga — Vogal
- Viegas Jorge — Vogal
- Margarete Tânia de Almeida Assis Neto Paxe — Vogal
O despacho determina ainda que entra imediatamente em vigor a partir da data da sua assinatura.
O documento foi igualmente rubricado em Luanda, a 9 de Julho de 2026, pela Presidente do Conselho de Administração da ENAPP, Sandra Rodrigues Alves