Executivo cria Janela Única para facilitar aquisição e legalização de terrenos em Angola
O Governo de Angola deu um passo importante rumo à modernização da gestão fundiária com a criação da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, uma plataforma tecnológica que promete simplificar e organizar os processos de cedência de terrenos do domínio privado do Estado.
A nova ferramenta foi instituída pelo Decreto Presidencial n.º 84/25 de 16 de Abril, que estabelece também as normas e princípios que vão orientar o seu funcionamento. Segundo o Portal do Governo de Angola, esta iniciativa representa um avanço significativo no ordenamento do território e no fortalecimento da gestão urbana e rural em todo o país.
Além da eficiência administrativa, a plataforma tem como objetivo promover a utilização sustentável e ambientalmente responsável das terras, garantindo que os processos sejam mais céleres, transparentes e acessíveis à população.
🏞️ Gestão moderna do território
A Janela Única foi desenhada para promover o desenvolvimento económico e social, com base em princípios de interesse público, planeamento urbano racional e respeito ao meio ambiente.
Com o novo decreto, o titular do departamento ministerial responsável pelo cadastro nacional passa a ter competência para autorizar a constituição ou transmissão de direitos fundiários sobre:
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Terrenos rurais superiores a 1.000 até 10.000 hectares
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Terrenos urbanos superiores a dois hectares
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Terrenos suburbanos superiores a cinco hectares
Esta medida visa descentralizar e agilizar a tomada de decisões, respeitando critérios técnicos e legais definidos pelo Governo.