A actualização ou o aumento das propinas nas instituições de ensino privadas e público-privadas, pela inexistência até ao momento de um decreto oficial para o efeito, só poderá ser feita após a aprovação do Decreto conjunto.
A Ministra da Educação disse esta segunda-feira, 28, não existir por enquanto um documento oficial que orienta a subida ou não das propinas.
“Ainda não existe um documento oficial que orienta a subida ou não das propinas, vamos por isso aguardar pelo decreto conjunto entre os Ministérios das Finanças e do Ensino Superior, que determinará o aumento ou não das mesmas”, elucidou, a titular da pasta da Educação, Luísa Grilo, no final da reunião extraordinária da Comissão para a Política Social, orientada pela ministra de Estado para a Área Social Dalva Ringote, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria–Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, na Cidade Alta.
Na reunião, os membros da Comissão para a Política Social reapreciaram o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar, instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino que funcionam no âmbito deste subsistema.
Fonte: CK
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