POLÍCIA NACIONAL DE ANGOLA
Saiba mais sobre a Missão e Dever da Policia Nacional de Angola (PNA).
A garantia da ordem, a defesa da segurança e tranquilidade públicas, o asseguramento e protecção das instituições, dos cidadãos e os respectivos bens, contra criminalidade violenta ou organizada e outros tipos de ameaças e riscos, são fundamentos de valor sobre a existência da Polícia Nacional de Angola.
Enquanto Órgão de Estado, a Constituição da República estatui no Artigo 210.º a Polícia Nacional de Angola como uma instituição nacional, permanente, regular e apartidária, organizada na base da hierarquia e da discíplina, incumbida da protecção e asseguramento policial do País, no estrito respeito pela Constituição e pelas leis, bem como pelas convenções internacionais de que Angola seja parte. A Polícia Nacional é composta exclusivamente por cidadãos angolanos, sendo a sua organização única para todo o território nacional.
Lei própria regula a organização e o funcionamento da Polícia Nacional.
Definição e Natureza da Policia Nacional de Angola (PNA)
A Polícia Nacional de Angola nos termos do Artigo 2.º do Decreto Presidencial nº 152/19, de 15 Maio, que aprova o seu Estatuto Orgânico, abreviadamente designada por «PNA» é uma força militarizada, uniformizada e armada, com natureza de força de segurança pública, dotada de autonomia operacional, administrativa, financeira e patrimonial, e tem por missão fundamental:
a) Assegurar e defender a legalidade democrática;
b) Garantir a segurança pública e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;
c) Manter a ordem e tranquilidade públicas;
d) Colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.
A PNA é constituida por pessoal militarizado e por pessoal civil.
Dependência da Policia Nacional de Angola (PNA)
A PNA, enquanto força de segurança, é dirigida pelo Presidente da República na qualidade de Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, e compete ao Departamento Ministerial responsável pela ordem interna e segurança pública ( Ministério do Interior) auxiliar o Presidente da República na condução e direção da PNA.
A PNA, enquanto órgão de segurança e ordem interna, está sujeita à fiscalização política, administrativa e judicial, nos termos da Constituição e da Lei.
Princípios e Valores da Actividade da Policia Nacional de Angola (PNA)
A PNA, no exercício das suas funções, observa especialmente os seguintes princípios:
1-Princípio da Legalidade;
2-Princípio do Apartidarismo;
3-Princípio da Proporcionalidade, da Necessidade e da Proibição de Excesso;
4-Princípio da Imparcialidade e da Neutralidade;
5-Princípio da Probidade Pública;
Princípio da Colaboração com os Particulares;
Princípio da Aproximação dos Serviços aos Cidadãos;
Princípio da Prossecução do Interesse Público;
Princípio da Integridade e da Responsabilidade Solidária;
Princípio da Cortesia e da Urbanidade;
Princípio da Reserva e da Descrição;
Princípio da Lealdade às Instituições e Entidades Públicas e aos Superiores Interesses do Estado.
Posicionamento Estratégico da Policia Nacional de Angola (PNA)
A PNA, enquanto Órgão da Administração Pública, assume tarefas de índole administrativa, no âmbito da manuntenção da ordem interna e da tranquilidade públicas, no asseguramento policial nacional fronteiriço e marítimo, bem como no respeito pelo regular exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.
No contexto das suas missões gerais de prevenção e combate à criminalidade, a PNA integra ao sistema de segurança nacional, a par das Forças Armadas Angolanas e demais Órgãos e Serviços de segurança e Inteligência de Estado, ao qual permite-lhe colaborar nas políticas de Defesa Nacional, nos termos da Constituição e da Lei.
Atribuições Essenciais da Policia Nacional de Angola (PNA)
Em situações de normalidade constitucional, as atribuições da PNA são as constantes no seu Estatuto Orgânico (Decreto Presidencial nº 152/19, de 15 de Maio) e demais legislação aplicável, e em situações de excepção, resultantes da legislação sobre a Defesa Nacional e sobre os estados de guerra, de sítio e de emergências.
Fonte: PNA
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