CONCURSO PÚBLICO
Ministra Teresa Dias esclareceu que o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos garante a interoperabilidade com o da Segurança Social
Edivaldo Cristóvão
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social vai implementar, a partir deste ano, o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SINGERH), para garantir a interoperabilidade com o da Segurança Social.
O novo modelo foi apresentando, em Dezembro de 2020, pela ministra Teresa Dias, num encontro com jornalistas, no qual fez um balanço das actividades
desenvolvidas pelo sector no ano que terminou e as perspectivas para 2021.
Teresa Dias informou que o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) tem como objectivo definir critérios uniformes de procedimentos de gestão de recursos humanos, para dar maior eficácia à descentralização, sem perda do controlo central, nem da uniformidade de tratamento dispensada a cada funcionário.
Sublinhou que o número de efectivos na função pública é de, aproximadamente, 500 mil funcionários.
O SINGERH, esclareceu, garante a gestão eficaz das carreiras administrativas e o controlo dos efectivos através de um sistema de informação, apoiado em suportes informáticos e documentos apropriados, além de padronizar e normalizar o processo de recolha de informação nos diversos órgãos da Administração Pública.
A ministra anunciou, ainda, para o próximo ano, a alteração da Lei nº 17/90, de 20 de Outubro, sobre os Princípios a Observar pela Administração Pública, que
encontra-se ultrapassada.
Referiu-se ao concurso de ingresso externo, que já não responde à dinâmica da função pública, afirmando ser necessário criar a figura do concurso de ingresso
interno, para dar mais performance na funcionalidade na Administração Pública.
A título de exemplo, sublinhou que para admitir dez novos funcionários tem de haver um concurso público para todo o país, quando podia existir somente um de
ingresso interno.
Relativamente à segurança social, destacou o acordo entre o Banco Nacional de Angola e a EMIS, que vai permitir que os pensionistas escolham os bancos
onde pretendem receber as pensões. Isto, segundo Teresa Dias, vai dar mais sustentabilidade ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e à recuperação
de activos.
“ Estas medidas vão possibilitar ao INSS garantir melhor serviço aos pensionistas, através da desconcentração do pagamento das prestações sociais”, garantiu.
Teresa Dias informou que, com a recém-nomeação das comissões de gestão, já se encontram sob gestão do INSS a unidade hoteleira Monalisa, bem como o centro
de formação Sapiens, arrestados no âmbito do processo de recuperação de activos do Estado.
O Instituto Nacional Segurança Social tem registado 183.665 contribuintes, 2.167.901 segurados e 147.942 pensionistas.
Subsídio de desemprego
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social esclareceu, que a protecção ao desemprego, prevista no artigo 18º da Lei de Bases da
Protecção Social Obrigatória, não se refere à existência de um subsídio de desemprego, como tem sido dito recorrentemente.
Segundo Teresa Dias, aquela norma refere-se à protecção, a título meramente exemplificativo, como acontece com os casos de doença, maternidade, invalidez e morte.
Citando o mesmo artigo, a governante disse que a protecção no desemprego deve realizar-se, preferencialmente, através de medidas de apoio e incentivo às políticas activas de emprego. A norma “não nos fala, declaradamente, de um fundo de desemprego”, afirmou.
A existir um fundo de desemprego, alertou, devem ser aferidos dois caminhos: o incremento da taxa e do prazo da contribuição, facto que seria
muito penalizante para os segurados e contribuintes.
Teresa Dias acrescentou que outra solução seria avaliar a perspectiva do reforço financeiro pelo Orçamento Geral do Estado, mas, “por tudo o que conhecemos da situação crítica e deficitária,
também não se configura avisado proceder esta exigência no presente momento”, referiu.
A ministra entende que, a curto prazo, é uma matéria que deve ser melhor abordada, com estudos técnicos e de impacto económico e financeiro, para gizarem-se
as melhores saídas para a resolução deste assunto.
Teresa Dias considerou que o Programa de Melhoria da Organização e das Condições de Trabalho serve para proteger os direitos dos trabalhadores e promover
ambiente de trabalho seguro e protegido para todos os trabalhadores, incluindo os migrantes, em particular as mulheres, e os que têm empregos precários.
Fonte: JA