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Os Motivos por Trás da Mudança da Lei Geral do Trabalho de Angola

Motivações da mudança da lei

Entre as motivações que estiveram na base da alteração da Lei nº 7/15, de 15 de Junho, ainda em vigor, o secretário de Estado destacou a densificação do conteúdo normativo aos princípios do Estado de Direito, adequação da legislação laboral  ao  contexto económico e social vigente, promover a eficiência do mercado de trabalho, o crescimento económico e os ganhos do bem-estar social.

Serviu também para garantir a sustentabilidade da actividade económica, reposicionar as fontes de regulamentação das relações de trabalho com a equiparação do costume à Lei, assim como estabelecer o contrato de trabalho como única forma de constituição da relação jurídico-laboral e consagrar um catálogo de direitos de personalidade.

A alteração da Lei, disse, serviu ainda para alargar as medidas colocadas à disposição da entidade empregadora para o exercício do poder disciplinar, com especial destaque para a suspensão do contrato com perda de remuneração e a despromoção temporária de categoria, assim como introduzir a mobilidade de trabalhadores no âmbito de um grupo empresarial, dando maior flexibilidade na organização e duração temporal do trabalho, com destaque para o regime de horário do trabalhador estudante e o regime do trabalhador com responsabilidades familiares.

Para a mudança da nova Lei foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, docentes universitários, juristas especialistas em questões laborais, magistrados e representantes da Administração Pública.

Fonte: Jornal de Angola

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