O compromisso do Governo angolano de conceder maior espaço e protagonismo aos privados na condução da actividade económica segue com a sessão de leilão electrónico para a privatização de nove unidades da Rede de Lojas “Poupa Lá” a 5 de Dezembro.
De acordo com o calendário divulgado pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), até ao dia 4 de Dezembro, pelas 15h30min, continuam abertas as fases de recepção de candidaturas, através do portal do leilão electrónico da entidade promotora.
São, ao todo, nove (9) lojas, das quais três em Luanda (Camama, Icolo e Bengo e Zango I), uma na Lunda-Norte (Tchizainga 2), uma em Benguela (Ganda), uma no Zaire (Tomboco) e três em Cabinda (Malembo, Tando Zinze e Mbuco).
Valor dos activos
Numa recente entrevista, o chefe do Departamento de Privatizações do IGAPE, João Sionguele, fez saber que as lojas “Poupa Lá” representam um investimento entre 50 e 170 milhões de kwanzas. O preço é afectado em função da localização e outras especificações do próprio activo, referiu citado pela Rádio Nacional de Angola.
Conforme descrito na ficha técnica dos activos, a Rede de Lojas “Poupa Lá” foi criada no âmbito do Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essenciais à População (PRESILD), com o objectivo de organizar e modernizar a actividade comercial em todo o território nacional, de forma a ampliar a oferta de produtos essenciais à população.
Todas as lojas em concurso estão encerradas, neste momento, e o Estado vai por via da modalidade de alienação de activos e pelo procedimento de leilão electrónico passar 100 por cento do património para as entidades privadas vencedoras.
Concorrentes podem fazer acordos de participação conjunta
Conforme definido, o leilão electrónico é dirigido apenas às pessoas singulares ou colectivas, ao abrigo do artigo 53º da Lei n.º 41/20, de 23, de Dezembro, dos Contratos Públicos e da alínea a) do artigo 31º e do artigo 19.º da Lei n.º 14/03, de 18 de Julho, do Fomento do Empresariado Privado Angolano. Os mesmos devem preencher requisitos como ser empresa nacional, ou seja, detida, integralmente, por angolanos que, individualmente ou em conjunto, representem no mínimo 51 por cento do capital social nos últimos três (3) anos e manter a mesma estrutura de capital durante todo o período de execução do contrato. Ficam, todavia, impedidas de concorrer às entidades desistentes de adjudicações em processos de privatização anteriores; entidades (adjudicatários) em situação de incumprimento contratual em processos de privatização anteriores. Podem concorrer ao leilão das lojas “Poupa Lá”, as associações ou agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, sem que entre as mesmas existam qualquer modalidade jurídica de associação, em regime de responsabilidade solidária. Já os membros de uma associação ou agrupamento de concorrentes não podem, por si, individualmente ou integrando uma outra associação concorrente, concorrer ao mesmo proce
Impacto das privatizações
Um ganho do Programa de Privatizações foi a abertura do capital em bolsa das empresas.
Actualmente, o país conta apenas com duas instituições bancárias cotadas em bolsa, designadamente Banco Caixa Geral Angola(BCGA), do qual o Estado abdicou dos 25 por cento que detinha, e o Banco Angolano de Investimentos (BAI), onde o Estado angolano tinha cinco por cento.
No âmbito do Programa de Privatizações, vulgo PROPRIV, em Março prolongado até 2026, dos 73 activos e empresas incluídas, sete vão ser privatizados via bolsa, com destaque para o Banco de Fomento Angola (BFA).
Em 2023, o Estado prevê privatizar a ENSA, Unitel, TV Cabo e o BFA, enquanto em 2024, as empresas Bodiva, Endiama e Sonangol.
Por contrato público, está prevista a privatização de 64 activos, com realce para a Multitel, Acrep, Novo Aeroporto Internacional de Luanda, Angola Telecom, SGA, CIF, e 14 activos e participações da Unitel, todos em 2023. Em 2024, prevê-se a Média Nova, TV Zimbo, MSTelcom, Nova Cimangola, Mundial Seguros e Correios de Angola. Privatizações via leilão em bolsa recaem ainda sobre dois activos, nomeadamente Aldeia Nova e a TAAG, em 2024.
PROPRIV aliena 73 activos no período 2023-2026
O Governo prevê privatizar um total de 73 activos, no período 2023-2026.
A previsão consta do Decreto Presidencial N.º 78/23 de 28 de Março, que aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período em referência.
A prorrogação do prazo foi justificada, de acordo com o Decreto, pela necessidade de concluir-se os processos de reestruturação, onde se incluem as empresas de referência nacional como Sonangol e a Empresa Nacional de Diamantes (ENDIAMA), que redefiniram os escopos de actividades de operações. Igualmente, deve-se ao surgimento de novos activos a privatizar por meio do processo de recuperação de activos e à necessidade de criar-se um mecanismo activo de privatização, durante o período de reforma do Sector Empresarial Público (SEP).
O objectivo de extensão do PROPRIV está em alinhamento com o programa de reforma do SEP em que foi aprovado um novo roteiro.
Na primeira fase do PROPRIV, foi estabelecida uma lista de 195, incluindo empresas públicas e de Direito angolano em que o Estado participa, directa ou indirectamente, sobretudo, através da Sonangol – EP, no referente capital social.
Milhares de empregos gerados na 1ª fase
O Programa de Privatizações (PROPRIV) permitiu a arrecadação efectiva de um total de 607,8 mil milhões de kwanzas com a privatização de 93 activos alienados na primeira fase.
Os números indicam que o valor por receber de 383,5 mil milhões de kwanzas, que representam cerca de 27 por cento do total contratualizado (980,4 mil milhões de kwanzas) representam a inadimplência com as indústrias têxteis e fazendas.
Entre as vendas que foram feitas pelo Governo na primeira fase, estão os leilões em bolsa de cinco por cento das acções do Banco Angolano de Investimentos (BAI) e de 25 por cento das acções do Banco Caixa Angola.
Estão por privatizar, na segunda fase, 73 empresas. Para este ano, estão no radar das privatizações empresas do sector da Agricultura, Comércio e Indústria, cujos processos já estão operacionais.
As empresas de referência nacional como a Sonangol, Unitel e BFA, que também deverão obedecer ao cronograma previsto, têm o início do processo de privatização agendado para o próximo ano.
O PROPRIV prevê adoptar a dinâmica do procedimento das vendas da maior parte dos activos em bolsa, com realce às empresas com maior relevo como é o caso da Sonangol, que exige que o pagamento seja feito “não no momento, mas antes do fecho da acção”. O novo modelo de comunicação do programa tem como objectivo passar a reportar as contribuições efectivas que o PROPRIV tem gerado não só do ponto de vista de reactivação das empresas, mas também no que diz respeito ao aumento de emprego.
Fonte: JA
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