SIC investiga cidadãos que falsificaram certificados e BI para ingressarem no curso do SME
O Serviço de Investigação Criminal (SIC) está a investigar diversos candidatos que tentaram ingressar no curso do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) com documentos falsificados, nomeadamente certificados de habilitações literárias e Bilhetes de Identidade (BI).
De acordo com fonte do SIC citada pelo jornal O PAÍS, os implicados foram excluídos do processo seletivo e encaminhados às instâncias competentes para os devidos procedimentos legais. A fonte não revelou o número exato de processos encaminhados, mas garantiu que estão a ser tratados conforme a legislação vigente.
Segundo a mesma fonte, os candidatos excluídos por razões alheias à fraude — como idade acima do limite permitido, reprovação nos testes de aferição em língua portuguesa ou desistência voluntária — não estão incluídos na investigação criminal.
O jurista Arlindo Chimbuenjo, ao comentar o caso, destacou que a falsificação de documentos é crime previsto e punido pelo Código Penal Angolano, aprovado pela Lei 38/20, de 11 de Novembro. A pena pode variar entre multa de até 240 dias ou prisão, dependendo da gravidade do caso.
“A moldura penal poderá ser de dois a seis anos de prisão se a falsificação for de documentos públicos, testamentos cerrados ou vales de correios, ou se for cometida por funcionários públicos no exercício das suas funções, conforme o n.º 2 do artigo 251.º do Código Penal”, explicou o jurista.
O caso reforça a necessidade de maior rigor e verificação documental nos processos de recrutamento, especialmente em setores sensíveis como o da migração e segurança interna.