Aprovada Lei da Amnistia pela Assembleia

A Assembleia Nacional aprovou, quinta-feira(15), em Luanda, com 120 votos, zero contra e 82 abstenções (todas da oposição), a Proposta de Lei da Amnistia, que concede indulto a todos os crimes comuns puníveis com penas até oito anos de prisão, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no período de 12 de Novembro de 2015 até 1 do mesmo mês do presente ano.

De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, o diploma concede o indulto aos crimes militares puníveis com penas de prisão até oito anos, salvo os crimes dolosos de que tenham resultado em morte ou ofensa grave à integridade física.
Os agentes dos crimes não abrangidos pela presente amnistia e tenham sido condenados por decisão transitada em julgado têm as suas penas perdoadas em um quarto.

Não são, entre outros, abrangidos pela Lei da Amnistia, os crimes sexuais, de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de maior gravidade, de pessoas, armas, promoção e auxílio à imigração ilegal, peculato, corrupção, recebimento indevido de vantagens e participação económica em negócios, abuso de poder, tráfico de influências, branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e comercialização de armas de destruição em massa.

A presente Lei da Amnistia também não concede perdão aos crimes de fraude fiscal, falsificação de documentos, de moeda, abuso de confiança, ambientais e mineiros, usurpação de imóveis, incluindo os que resultem na vandalização e destruição ou privação dos bens públicos, contra a segurança de Estado, incitação à desordem pública e sublevação popular.

Os crimes patrimoniais, cujos danos não tenham sido reparados também não estão abrangidos na presente Lei da Amnistia.

MPLA aplaude gesto do Chefe de Estado

O deputado do MPLA Jorge Wefo saudou o gesto do Presidente João Lourenço, de conceder clemência e novas oportunidades aos que erraram e que merecem a indulgência dos angolanos, mas lamentou o facto de a oposição política não se ter associado ao espírito de tolerância do Chefe de Estado.

“A oposição continua a não perceber o seu papel no processo de edificação democrática, pelo que será ultrapassada pelo processo histórico”, lamentou o parlamentar, que considerou falsa a ideia da oposição, de tentar passar a mensagem de que a Lei da Amnistia serve para apagar os crimes de corrupção.

UNITA insiste na justiça selectiva

O chefe da bancada parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, disse que o seu partido se absteve de votar a Proposta de Lei da Amnistia por defender que todos os cidadãos são iguais perante a lei e devem ter as mesmas oportunidades de perdão.

“Concordamos com a amnistia, todavia a justiça no país tem sido selectiva e injusta”, afirmou o político.

PHA e PRS consideram justa a medida

A presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Florbela Malaquias, disse que o seu partido votou a favor da Proposta de Lei da Amnistia por duas razões: A primeira por o diploma salvaguardar a dignidade da pessoa humana, e a segunda por viabilizar a reintegração na sociedade e na família, dos agentes que cometeram crimes.

Florbela Malaquias recomendou que sejam também abrangidas na medida aspectos que têm a ver com a humanização das cadeias, respeito pelos direitos humanos, instalações e alimentação condignos, capacitação profissional, trabalho remunerado nas unidades prisionais e apoio jurídico por advogados pagos pelo Estado.

Já o líder do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, também justificou o voto favorável ao diploma por entender ser justo que compatriotas civis e militares que tenham entrado em conflito com a lei mereçam o perdão. “Devemos conceder oportunidades aos cidadãos que cometeram crimes, como forma de os mesmos garantirem a sua reintegração na sociedade”, afirmou.

Antes do início dos trabalhos da reunião plenária extraordinária da primeira Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, foi chumbado o requerimento da UNITA, que solicitava uma abordagem circunstanciada sobre o sector da Educação, mais concretamente sobre a actual greve dos professores, que se estende pelo país.

Fonte: Jornal de Angola
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