Atribuído “Prémio de Frequência” a professores com melhor desempenho pelo Executivo

O Executivo vai investir, todos os anos, mais de 49.455.016.262.80 kwanzas (quarenta e nove mil milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, dezasseis mil, duzentos e sessenta e dois kwanzas e oitenta cêntimos), com a introdução na tabela de subsídios dos professores e demais agentes do sector da Educação do “Prémio de Frequência”, num valor percentual de 12,5 por cento sobre o salário base.

A medida foi anunciada, ontem, em Luanda, pela ministra da Educação, Luísa Grilo, no final da 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, na Cidade Alta, após proceder às alterações ao Estatuto Remuneratório da Carreira de Agentes de Educação, para a inclusão na tabela de subsídios dos professores e demais funcionários do sector da remuneração adicional.

Aos jornalistas, Luísa Grilo informou que os professores e demais agentes do sector poderão ver os salários de Maio acrescidos com o prémio, incluindo retroactivos a partir de 1 de Março deste ano.

Lembrou, a propósito, que o salário base actual estabelecido para o professor auxiliar é de 107 mil kwanzas. Com o acréscimo do prémio de 12,5 por cento, o salário destes pode atingir um acréscimo de pouco mais de 10 mil kwanzas.

O Prémio de Frequência foi instituído para promover o bom desempenho profissional e o aumento da renda financeira dos professores, referiu Luísa Grilo, salientando que o prémio tem carácter permanente e se junta aos de atavio e de exposição aos agentes químicos, que os docentes já usufruem.

A ministra da Educação recordou ainda que a avaliação do profissionalismo e boa actuação dos professores será da responsabilidade do sector da Educação, que já tem instituído desde há algum tempo uma avaliação de desempenho dos docentes todos os finais de cada ano.

Luísa Grilo referiu que o diploma, ontem, apreciado pelos membros do Executivo contempla ainda o subsídio para os professores que exercem actividades nas zonas recônditas do país.

“Apesar de a percentagem não ter sido ainda calculada, a mesma já foi prevista”, indicou a governante, para quem o também conhecido “subsídio de isolamento” beneficiará todos os agentes da Função Pública, sendo que esta matéria voltará a ser debatida, a seu tempo, com os responsáveis dos ministérios da Administração do Território e das Finanças

Lei da ERCA vai ao Parlamento

Ainda ontem, os membros do Executivo apreciaram, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que altera a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), diploma legal que visa a clarificação de disposições, bem como o reforço do papel desta organização, de modo a exercer melhor as funções de regulação e de supervisão da comunicação social e garantir a objectividade, isenção da informação, salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos e liberdades consagrados na Constituição e demais legislação em vigor.

Para envio ao Parlamento, o Conselho de Ministros também avaliou o diploma que altera a Lei sobre o Estatuto do Jornalista, instrumento jurídico que visa proceder ao ajustamento dos pressupostos de acesso à actividade jornalística, bem como o reforço dos direitos e deveres da classe, melhorando o acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível.

Para o Parlamento também seguirá a Resolução que aprova o Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, instrumento que permitirá uma melhor organização do Tribunal, para a promoção da paz, da boa governação e do respeito pelos Direitos Humanos e pelos princípios democráticos em África.

A Resolução que aprova a Adesão de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África, instrumento que visa contribuir para a liberalização do acesso ao mercado de transportes aéreos no continente africano, com fortes benefícios para os Estados, nomeadamente, a abertura de novas rotas, maior frequência de voos, melhores ligações e preços mais baixos, entre outros benefícios, permitindo uma maior integração regional e a transformação do país numa hub regional, também foi apreciada, com o objectivo de ser presente ao Parlamento.

Política externa

No quadro da política externa, o Executivo aprovou o Acordo entre Angola e a Polónia sobre isenção de vistos nos passaportes diplomáticos. O documento visa instituir uma nova parceria e reforçar as tradicionais relações de amizade, bem como promover o desenvolvimento da cooperação entre os dois países, no domínio da entrada, permanência, saída e trânsito pelo território da outra parte, sem necessidade de visto.

Com o Governo da Côte d’Ivoire, também, foi aprovado o Acordo sobre Isenção de Vistos de Entrada nos passaportes diplomáticos e de serviço, com os mesmos objectivos.

Os membros do Governo aprovaram, ainda, o Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Força Policial da Namíbia, em matéria policial, instrumento que visa estabelecer os domínios e as formas de cooperação policial entre as duas instituições, com base no Acordo em Matéria de Segurança e Ordem Pública, assinado entre os Governos dos dois países.

Os Memorandos de Entendimento sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre Angola e a Tanzânia, e de Cooperação entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura do Ministério das Relações Exteriores e o Centro de Relações Exteriores Moçambique-Tanzânia do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da África Oriental da República Unida da Tanzânia, também foram apreciados para posterior envio à Assembleia Nacional

O primeiro visa estabelecer um mecanismo de consultas bilaterais a nível diplomático, a fim de promover e alargar a cooperação económica, social, científica, técnica e cultural, enquanto a segunda tem como propósito promover, em benefício mútuo, a cooperação em matéria de capacitação no âmbito da diplomacia e do intercâmbio de informação sobre disciplinas afins.

Conservação de edifícios públicos

Para apurar o nível de manutenção e conservação dos edifícios públicos e privados no país, incluindo adquiridos pelo Estado no exterior do país, o Conselho de Ministros recebeu, ontem, informações detalhadas sobre o levantamento relativo ao estado de manutenção dos mesmos.

Os membros do Governo constataram a existência de vários edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e correctiva, uns com sinais severos de infiltração de águas residuais e outros com sinais de instabilidade estrutural.

Recomendaram, por isso, a criação de uma Comissão Multissectorial com a missão de acompanhar, de forma profícua, a execução de um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados, assim como assegurar, de forma sustentável, os recursos financeiros para a implementação das acções necessárias à sua resolução, particularmente as emergenciais.

O Executivo recomendou, também, uma intervenção imediata para os casos cuja iminência de ruína é latente.

Fonte: Jornal de Angola

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