A Direcção Municipal de Cacuaco para o Desenvolvimento Económico Integrado recepciona, mensalmente, em média, 220 solicitações para a abertura de conta simplificada, documento primário para a legalização de actividades comerciais precárias.
A informação foi avançada pelo director municipal de Promoção de Desenvolvimento Económico Integrado de Cacuaco, Francisco Vitoriano, que justificou a procura com o programa de sensibilização para reduzir o comércio informal na localidade.
Em declarações à ANGOP, à margem da campanha de constituição, alteração e extinção de sociedades comerciais em nome individual e cooperativas, realizado por oficiais do Guiché Único da Empresa (GUE), no município de Cacuaco, Francisco Vitoriano acrescentou que a campanha de sensibilização catalogou, nos últimos cinco meses, mais de quatro mil vendedores ambulantes ilegais.
Neste âmbito, disse o gestor, os vendedores ambulantes são registados e legalizados com a atribuição de um cartão que os permite exercer a actividade legalmente, desde que, por inerência da norma, não permaneçam no mesmo local de venda num período de 25 minutos, pois, como o nome atesta, são vendedores ambulantes”, destacou.
Aos vendedores ambulantes ilegais é-lhes atribuída multa que varia segundo as especificidades do negócio, conforme relata o responsável que estuda a possibilidade, junto da Administração de Cacuaco, de atribuir também serviços comunitários a este ilícito administrativo.
Além da componente legal, referiu, a administração quer igualmente contribuir para o alargamento da base tributária no município de Cacuaco, para tal existe o Imposto Único da Micro Actividade Económica, um instrumento que tributa negócios de pequena dimensão.
“O Imposto Único da Micro Actividade Económica apresenta características de simplificação acrescida e substitui os demais impostos que incidiriam sobre a actividade, nos termos do regime geral”, explicou.
Segundo a fonte, embora não seja expectável uma contribuição relevante deste imposto, a Administração de Cacuaco prevê um acréscimo do número de contribuintes, “atingindo um importante efeito de formalização e consequente ganho fiscal junto dos demais contribuintes.
A campanha de constituição, alteração, extinção de sociedades comerciais em nome individual e cooperativas está a ser realizada em Cacuaco por oficiais da direcção do Guiché Único da Empresa (GUE) e visa facilitar o acesso destes serviços aos agentes comerciais e a possíveis interessados em alguma actividade comercial legal.
Fonte: Angop
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