De acordo com o Despacho n.º 013/ZCSMJ/2025, de 18 de Junho, de Sua Excelência Venerando Juiz Conselheiro Presidente, está aberto o Concurso Público de Ingresso Externo para os Tribunais de Jurisdição Comum – 1.ª Instância, na modalidade de prova documental, no prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Despacho de Abertura, nos termos dos artigos 184.º e 178.º da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 34.º, 37.º e 40.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Base da Função Pública, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março – Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e o artigo 10.º da Lei n.º 18/24, de 24 de Dezembro – Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2025; artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e seleção de candidatos na Administração Pública; Decreto Presidencial n.º 314/16, de 22 de Novembro, é aberto o Concurso Público de Ingresso Externo nas Carreiras dos Tribunais de Jurisdição Comum.
I. Concurso Público de Ingresso Externo:
a) 50 Vagas – Escrivão de Direito de 3.a Classe
b) 200 Vagas – Ajudante de Escrivão de 3.a Classe
c) 250 Vagas – Oficial de Diligência de 3.a Classe.
distribuídas da seguinte Forma
Benguela 48
Bengo 11
Bié 22
cabinda 16
Cuando Cubango 10
Cuanza Norte 17
Cuanza Sul 24
Cunene 12
Huambo 16
Huíla 12
Luanda 150
Ícolo e Bengo 29
Lunda Norte 11
Lunda Sul 16
Malanje 14
Moxico 12
Namibe 12
Uíge 50
Zaire 12
Totalizando 500 vagas
Designo a Comissão do Júri do Concurso Público de Ingresso Externo para o ano de
2025/2026, composto pelos seguintes membros:
Presidente: Dr.o Lucas João Catumbela Lima Júnior – Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda;
Vice-Presidente: Dr.a Isabel dos Reis Fançony – Juíza Desembargadora e Inspectora Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
1.0 Vogal: Nuno do Rosário Pinheiro Sillva – Secretário Administrativo do Tribunal da Comarca do Sumbe;
2.0 Vogal: Cainara Suelma Machado Garcia – Técnica de Recursos Humanos do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
3.0 Vogal: Simplício Manuel Van-Dúnem António – Secretário de Inspecção do ConseIho Superior da Magistratura Judicial.
2. Admissão ao concurso é solicitado ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente deste
Conselho, por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:
Cópia do Bilhete de Identidade;
Certificado de Habilitações Literárias;
Declaração ou Certificado de Homologação do Estudo pelo INAARES;
CurriculumVitae.
Requisitos Gerais:
• Nacionalidade Angolana;
• Idade igual ou superior a 18 anos;
• Ter as Habilitações mínimas para a categoria que pretende concorrer;
Requisitos Específicos:
• Carreira de Escrivão. de Direito de 3.a Classe
Para a carreira de Escrivão de Direito de 3.a Classe exige-se no mínimo a Licenciatura em Direito.
• Carreira de Ajudante de Escrivão de Classe
Para a carreira de Ajudante de Escrivão de 3.a Classe exige-se no mínimo 0 3.0 ano da
Universidade Concluído.
• Carreira de Oficial de Diligência de 3.a Classe
Para a carreira de Oficial de Diligência de 3.a Classe exige-se o Ensino Médio concluído
Nota: As candidaturas deverão ser efectuadas através do email: [email protected] no prazo de 15 dias úteis, no período das 8h00 às 12h00, a contar da data da publicação no Jornal de Angola.
As listas dos candidatos apurados (provisoriamente), bem como dos resultados finais, serão publicados no Jornal de Angola.
O concurso público tem a validade de 12 meses, contados a partir da publicação da Lista de Classificação Final.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL, Luanda 19 de Junho de 2025.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO
MANUEL VICTOR ASSUILO
JUIZ DESEMBARGADOR
Entre no Link para acessar ao formulário de inscrição: https://angoemprego.com/formulario-oficial-para-o-concurso-publico-de-ingresso-externo-2025-conselho-superior-da-magistratura-judicial/