REPÚBLICA DE ANGOLA
CONSELHOR SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO N.º 026 /CSMJ/2026.

Considerando que o Concurso Público de Ingresso Externo, ano 2025, para provimento das vagas existentes no quadro de pessoal dos Tribunais da Jurisdição Comum, aberto por Despacho n.º 132/CSMJ/2025, de 18 de Junho, foi anulado por Resolução do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 17 de Dezembro 2025.

Havendo a necessidade de realizar o novo Concurso Público de Ingresso Externo ano 2026, visando o provimento das respectivas vagas existentes no quadro de pessoal dos Tribunais da Jurisdição Comum.

Nos termos dos artigos 178.º e 184.º, ambos da Constituição da República de Angola, que estabelece a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais da Jurisdição Comum, conjugados com as disposições contidas no artigo 35.º, alínea k) da Lei n.º 14/11, de 18 de Março – Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, artigo 15.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto – Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, nos artigos 34.º, n.º 1 e 37.º, n.ºs 1 e 3, ambos da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública, no artigo 40.º, n.º 3 da Lei n.º 4/22, de 17 de Março – Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, nos artigos 7.º, n.º 1 e 12.º, n.º 1, ambos do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Procedimentos a Observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, artigo 4.º, n.º 2 e 5 do Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, que Aprova a Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça,

DETERMINO

É aberto o Concurso Público de Ingresso Externo ano 2026, para provimento das vagas existentes no quadro de pessoal dos Tribunais da Jurisdição Comum, conforme termos de referência em anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante.

PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL, Luanda, 2 de Janeiro de 2026.

O JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE

NORBERTO SODRÉ JOÃO