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Despacho sobre o Concurso Público da Administração Geral Tributária (distribuição das vagas por província)

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA MINISTRA

 

DESPACHO N.° 10 /GMF-MINFIN/2023

De 10 de 01

Em harmonia com o previsto nos artigos 54.° e 55.° do Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 325/14, de 15 de Dezembro, havendo vagas no presente exercício económico que justificam a abertura de Concurso de Ingresso Externo, conjugada com a necessidade de se proceder ao reforço do pessoal da Administração Geral Tributária, em observância ao previsto no artigo 37.° da Lei n.° 26/22, de 22 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Função Pública;

Ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto Presidencial n.° 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública e em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, determino:

  1. É aberto o Concurso de Ingresso Externo na Administração Geral Tributária, a nível dos Serviços Centrais e os Serviços Regionais Tributários, para preenchimento das vagas abaixo descriminadas, na categoria Técnica Média Tributária de 3ª Classe do regime especial (Carreiras Tributárias), conforme se descreve:
Região Província N° Vaga: I – Especialidade aduaneira e fiscal  N° Vaga: II- Especialidade de controlo e tratamento de imagem N° Vaga: III- Especialidade informática 
1º RT Cabinda 26 3 0
Zaire 28 2 0
2º RT Malanje 25 0 0
Cuanza Norte 10 0 0
Uíge 23 2 0
3º RT Luanda 15 3 10
Bengo 3 0 0
4º RT Benguela 6 1 0
Cuanza Sul 5 0 0
Huambo 10 1 0
Bié 5 2 0
5º RT Namibe 9 1 0
Huíla 8 2 0
6º RT Cunene  32 4 0
Cuando-Cubango 30 4 0
7º RT Lunda Norte 20 2 0
Lunda Sul 20 1 0
Moxico 25 2 0
Luanda SEDE  10 10 0
TOTAL 310 40 10

1.1 Os perfis profissionais a recrutar são os seguintes:

I- Especialidade aduaneira e fiscal: 310 Vagas

  • Técnico de navegação e controlo aduaneiro
  • Técnico de fiscalização aduaneira
  • Técnico de contencioso (aduaneiro e de fiscal)
  • Técnico de inspecção aduaneira e de fiscalidade
  • Técnico de contabilidade

II- Especialidade de controlo e tratamento de imagem: 40 Vagas

  • Técnico Operador Scanners e Raio-X
  • Técnico operador de CCTV

III- Especialidade informática: 10 Vagas

  • Técnico de informática, com valências em: Administração de sistemas, levantamento de requisitos de base de dados, desenvolvimento de sistemas e infraestruturas.
  1. Compete à Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas – ENAPP, E.P., nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto Presidencial n.° 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o presente concurso público de ingresso.
  2. As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Despacho, nos termos a serem difundidos pela Entidade Recrutadora Única.

PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA MINISTRA DAS FINANÇAS, em Luanda, aos 10 de Janeiro de 2023.

A Ministra

Vera Daves

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Despacho sobre o Concurso Público da Administração Geral Tributária (distribuição das vagas por província)