Instituições financeiras não bancárias angolanas obrigadas a aumentar o capital social

As instituições financeiras não bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, como as casas de câmbio ou as sociedades prestadoras de serviços de pagamento, passam a estar obrigadas a adequar o valor mínimo do seu capital social.

O mesmo acontece com as instituições financeiras de micro-finanças, sociedades de cessão financeira, cooperativas de crédito, de garantias de crédito, de locação financeira e de microcrédito.

As sociedades que prestem serviços de remessa de valores passam a estar obrigadas a ter um capital social integralmente realizado de 70 milhões de Kwanzas, as que prestem serviço de iniciação de pagamento 25 milhões, e as que se dediquem ao serviço de informação sobre contas 20 milhões de Kwanzas. Para as casas de câmbio, o BNA institui o capital mínimo de 50 milhões de kwanzas, para as sociedades de cessão financeira 100 milhões e para as sociedades cooperativas de crédito um milhão de Kwanzas.

As sociedades de locação financeira são obrigadas a ter um capital social integralmente realizado de 100 milhões de Kwanzas, enquanto as sociedades de microcrédito precisam de ter cinco milhões e as instituições financeiras de micro-finanças necessitam de ter mil milhões de Kwanzas de capital. O BNA determina igualmente que as sociedades prestadoras de serviços de pagamento devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.

As instituições financeiras não bancárias, esclarece o banco central, podem aumentar o capital social mediante a emissão e subscrição de novas acções; incorporação no capital social de reservas legais, reservas livres ou resultados do exercício, desde que auditados; e outras permitidas por lei.

O incumprimento das disposições deste aviso, alerta o BNA, “constitui contravenção prevista e punível, nos termos da Lei n.o 14/21, de 19 de Maio Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.