OGE-2023 fixa despesas em mais de 20 biliões de kzs

O Executivo apreciou, esta quinta-feira, em Luanda, a Proposta de Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2023 (OGE-2023), que comporta receitas estimadas em mais de 20.104.207.404.872.00 (vinte biliões, cento e quatro mil, duzentos e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. O documento é entregue, hoje, à Assembleia Nacional, para posterior discussão, na generalidade.

A avaliação da proposta pelos membros do Executivo decorreu durante a terceira sessão extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, na sala de reuniões do Palácio Presidencial, à Cidade Alta.

A proposta do instrumento de garantia da sustentabilidade das finanças públicas do país prevê um preço de referência de 75 dólares por barril de petróleo, uma produção petrolífera média de 1,18 milhões de barris e perspectiva uma taxa de inflação de 11,1 por cento, bem como a recuperação da economia, com um crescimento do PIB real de 3,3 por cento, face ao crescimento de 2,7 por cento prognosticado para 2022.

Orçamento equilibrado

Em declarações à imprensa, no final da sessão do Conselho de Ministros, a ministra das Finanças, Vera Daves, considerou “equilibrado” o orçamento que dedica prioridade aos sectores Social e Económico.

Falou da previsão da realização de “um grande investimento”, por via de capitalização do Banco de Fomento de Angola e do Fundo Activo de Capital de Risco (FACRA), com vista à dinamização do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI) e dos planos de fomento da pecuária, pesca e grão, para o aumento da receita fiscal não-petrolífera.

Vera Daves também falou dos juros da dívida pública e das prestações de capital a pagar. Salientou que o peso do sector Social sobre a despesa total do orçamento é de 23,9 por cento, serviços públicos de 12,5 por cento, sector eEonómico 10,1, enquanto a Defesa, Segurança e Ordem Pública representam um peso de 8,6 por cento.

“Os restantes 45,1 por cento destinam-se a operações de dívida”, declarou a ministra, realçando que a proposta traz 1,5 biliões de kwanzas para o sector da Educação e 1,3 biliões para o da Saúde.

Petróleo e Gás

No domínio do Petróleo e Gás, os membros do Executivo apreciaram a Proposta de Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a alteração do Regime Jurídico Especial, incluindo os aspectos de natureza fiscal, aplicável à concessão petrolífera da Zona Marítima de Cabinda (Bloco 0), de modo a adequá-la a um quadro económico e de incentivos fiscais diversificados que promovam a optimização da produção e acautele a sua rentabilidade.

O Conselho de Ministros avaliou, igualmente, o Decreto Legislativo Presidencial que altera o Regime Fiscal aplicável à concessão petrolífera da Zona Marítima de Cabinda, com vista a garantir o aumento da produção de petróleo e gás em todo o território nacional, através da concessão de incentivos fiscais.

Organizações Não-Governamentais

Para envio à Assembleia Nacional, o Conselho apreciou a Proposta de Lei das Organizações Não-Governamentais (ONG), de modo a adequar o quadro jurídico de regulação do exercício das actividades das mesmas (organizações) ao actual contexto de crescimento económico do país.

Com a medida, o Executivo pretende ainda reforçar a relação de parceria do Estado com as ONG, valorizar e incentivar estas organizações a participar no processo de crescimento do país, efectuando-as como parceiras para o desenvolvimento de programas e projectos sociais e assegurar o controlo administrativo da sua actividade.

Fomento da pecuária

Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária (PLANAPECUÀRIA 2023-2025), que se enquadra num conjunto de medidas de políticas estratégicas do Governo, que visam fomentar e desenvolver a produção de carne, leite e ovos, de modo a garantir a auto-suficiência alimentar e nutricional das populações.

Combater a fome e a pobreza, aumentar os rendimentos dos produtores pecuaristas e de outros intervenientes ao longo das cadeias de valor de produção pecuária nacional na satisfação das necessidades de consumo interno, nas exportações e no PIB do país, também constam das metas do Plano.

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Despacho Presidencial que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento das Pescas, coordenada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica e que integra os titulares da Agricultura e Florestas, Economia e Planeamento, Finanças, Administração do Território, Indústria e Comércio, Transportes, Energia e Águas, Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Educação, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Ordem na actividade das ONG

O secretário de Estado dos Direitos Humanos, Evaristo Solano, reconheceu, ontem, em Luanda, “um vazio jurídico” no que toca ao acompanhamento que deve ser feito às actividades das Organizações Não-Governamentais (ONG) no país.

Em declarações aos jornalistas, no final da sessão do Conselho de Ministros, o governante esclareceu que a Proposta de Lei das ONG, apreciada pelo Executivo visa, essencialmente, disciplinar os moldes de criação, sistematização e fiscalização que deverão ser feitas a estas organizações.

“Na presente lei, a parte referente à fiscalização das ONG é omissa”, referiu o secretário de Estado, salientando que com o novo diploma pretende-se fiscalizar melhor a actividade exercida, sobretudo, pelas ONG internacionais no país.

“Estas instituições são constituídas. Todavia, a tramitação do ponto de vista de registo, inscrição e acompanhamento não têm respaldo legal no ordenamento jurídico angolano”, indicou, frisando que já houve tentativas de “colmatar a lacuna”, através do Decreto 84/02, mas este diploma não teve a vigência dada a sua inconstitucionalidade, por declaração emitida pelo Tribunal Constitucional.

Evaristo Solano referiu que urge a necessidade da aprovação de um diploma para regular a actividade das ONG internacionais no país, por haver algumas com “intenções inconfessas”.

Defendeu, por isso, um diploma legal que conceda às instituições do Estado a prerrogativa para fiscalizar o trabalho das ONG, sobretudo, nas questões da proveniência dos montantes financeiros, idoneidade dos órgãos que as constituem e normas não contempladas no ordenamento jurídico angolano.

Fomento da Pecuária conta com USD 300 milhões

O ministro da Economia e Planeamento afirmou, ontem, em Luanda, que o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária (PLANAPECUÁRIA 2023 -2025) conta com um financiamento de 300 milhões de dólares (144 mil milhões de Kwanzas) destinados a promover as unidades organizadas de produção de animais.

Aos jornalistas, no final da sessão do Conselho de Ministros, Mário Caetano João indicou que o plano visa dar resposta às necessidades de consumo dos cidadãos e, sobretudo, fazer com que o país deixe de importar carnes bovina, suína, caprina, de aves e produtos de pecuária como ovos e o leite, passando a produzir estes produtos.

Disse que com o PLANAPECUÁRIA 2023 -2025 foram, igualmente, apresentados os termos de financiamento para uma taxa de juros até 7,5 por cento, como forma de recompensar os produtores que demonstraram maturidade financeira para com o Banco de Desenvolvimento Angolano (BDA).

O período de carência é de 5 anos, enquanto os produtores poderão apenas fazer o reembolso dos créditos em 15 anos, indicou o ministro da Economia e Planeamento, salientando que o financiamento será direccionado para a produção de gado e financiar todos os segmentos da cadeia de valor da produção animal, incluindo ração.

Mário Caetano João disse que nos últimos cinco anos houve um acréscimo de 12 por cento na produção dos produtos, sobretudo, da carne suína, cuja produção atingiu uma média de 55 por cento, enquanto a de carne bovina 30 por cento.

A produção de ovos no último quinquénio registou, também, um aumento na ordem de 33 por cento, enquanto a produção de leite no mesmo período cresceu 14 por cento.

O ministro indicou que, em termos de divisas para importação destes produtos, o país gastou em 2021 cerca de 440 milhões de dólares.

Em termos de produção de animais ao nível do país, salientou que a Huíla, Cunene e Namibe contribuem com mais de 70 por cento da produção total animal, enquanto na produção de aves as províncias da Huíla e Huambo lideram com 39 por cento.

Produção de carnes aumentará até 2027

O ministro disse perspectivar de 2023 a 2027 um “aumento substancial” na produção de carnes no país. Salientou que a produção bovina sairá das 62 mil toneladas em 2021 para 109 mil até 2027, a de carne suína de 9 mil toneladas para 123 mil, caprina e bovina de 157 mil toneladas para 310 mil toneladas, enquanto a de aves de 36 mil toneladas para 244.

No que toca aos produtos pecuários, o ministro perspectiva que a produção de aves nesse período saia de 1.7 mil milhões para 3,1 mil milhões, enquanto a de leite de 5,6 milhões de litros para 16.7 milhões.

O governante disse ainda que até 2027 o país poderá alcançar uma produção que abasteça completamente o mercado em termos de gado caprino e ovino. “Vamos ter excedentes na produção de carnes de caprino e ovino”, indicou o ministro do Planeamento, salientando que a produção sairá dos cerca de 90 por cento para 162 por cento.

Frisou que na produção de ovos existe um excedente de 12 por cento. “Produzimos 112 por cento acima daquilo que é o consumo e passaremos para 157 por cento até finais de 2027”, afirmou.

O ministro informou que, para os restantes produtos, se tenciona “estreitar o défice” que existe. “Na produção de aves, vamos sair de uma cobertura de 13 por cento do consumo para cerca de 75 por cento até ao final de 2027”.

O estreitamento do défice, acrescentou, também vai verificar-se na produção de gado suíno que sairá de uma cobertura de 6 por cento em 2021 para 60 por cento até 2027.

Fonte: Jornal de Angola
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