REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DESPACHO N.° 600/2023
DE 15 DE SETEMBRO
Considerando a disponibilidade de vagas para a realização do concurso público de Ingresso Externo no regime especial do Sector da Educação resultantes do fundo salarial geradas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado – SIGFE para Professores do Ensino Primário e Secundário.
Havendo a necessidade de se proceder a abertura do concurso Público de Ingresso Externo do Sector ao abrigo do disposto no n.° 2, do artigo 8.° do Decreto Presidencial n.° 102/11, de 23 de Maio, conjugado com o disposto no n.° 1, do artigo 37.° do Decreto Presidencial n.° 160/18, de 3 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes da Educação;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas nas alíneas a) e k) do n.° 2, do artigo 5.°e n.° 1, do artigo 6.°, ambos do Decreto Presidencial n.° 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.°s 3 e 4 do Despacho Presidencial n.° 289/17, de 13 de Outubro;
DETERMINO:
- É aberto, em todo o território nacional, o concurso público de Ingresso Externo para preenchimento de 8.653 (oito mil seiscentos e cinquenta e três) vagas para a carreira de Professor do Ensino Primário e Secundário.
- O procedimento do concurso se conforma ao estabelecido nos Termos de Referenda aprovado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros da Educação e da Administração do Território e, demais legislação em vigor.
- O presente Despacho entra imediatamente em vigor.
PUBLIQUE-SE.
LUANDA, AOS 15 DE SETEMBRO DE 2023.
A MINISTRA LUÍSA MARIA ALVES GRILO
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