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Anúncio de Abertura do Concurso Público de Ingresso de Pessoal na Administração Geral Tributária (AGT)

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

 

ANÚNCIO DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO DE PESSOAL

NA ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA (AGT)

Considerando que nos termos do Despacho n.° 10/GMF/23, de 10 de Janeiro, de Sua Excelência Ministra das Finanças, foi aberto o concurso público de ingresso externo na Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto Presidencial n.° 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública;

Tendo em conta que nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto Presidencial n.° 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, compete à ENAPP-E.P. anunciar, organizar, conduzir e gerir os concursos públicos de ingresso da Administração Pública Central e dos Institutos Públicos, leva-se ao conhecimento público que está aberto o concurso público de ingresso externo para a Administração Geral Tributária, devendo a apresentação de candidaturas ser feita no portal www.sepe.gov.ao, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente anúncio.

Para mais informações sobre o referido concurso, os interessados deverão consultar o portal www.sepe.gov.ao, ou utilizar os seguintes terminais telefónicos: 937653505, 937653106 e 937653375.

GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS, em Luanda, aos 16 de Janeiro de 2023


DESPACHO N.° 01 / 2023 DE 16 DE JANEIRO

Nos termos do Despacho n.° 10/GMF/23, de 10 de Janeiro, de Sua Excelência Ministra das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto Presidencial n.° 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública, foi aberto o concurso público de ingresso externo de pessoal na Administração Geral Tributária (AGT).

Havendo necessidade de se nomear o corpo de júri do concurso público ao abrigo das disposições combinadas do artigo 10.° do Decreto Presidencial n.° 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros na Administração Central, do n.° 5 do artigo 14.° do Decreto Presidencial n.° 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública e do n.° 1 do artigo 24.° do Decreto Presidencial n.° 18/19, de 10 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico da ENAPP-E.P:

—————————————————-DETERMINO————————————————–

  1. É constituído o Júri para o referido concurso público, integrado pelos seguintes membros:
    1. Nelson Feijó de Almeida – Presidente do Júri;
    2. Wilson Caimbo Sapalo Neves – Vice-Presidente do Júri;
    3. Marlene Teresa Veríssimo Martins Ançã – Vogal;
    4. Luciano Azevedo Domingos – Vogal;
    5. Darlingue Samuel Mambo Mbele – Vogal.
  2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor.

Luanda, 16 de Janeiro de 2023

A PRESIDENTE

SANDRA RODRIGUES ALVES

 

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