A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN) realiza, desde terça-feira, em Luanda, o primeiro Congresso de Direito Administrativo, para debater temáticas de estudo sobre a organização e o funcionamento da administração pública nacional.
Durante o encontro vão ser ainda analisados e debatidos um conjunto de temas que vão contribuir para uma melhor prestação dos servidores públicos e da vida dos cidadãos, como explicou a vice-reitora da Faculdade de Direito, Fernanda Benedita, no discurso de abertura.
O congresso, que decorre no auditório Maria do Carmo Medina, termina amanhã. Entre os objectivos do encontro constam, ainda, a compreensão do modelo de Estado administrativo utilizado no país, uma análise das linhas de bases da estrutura organizativa, assim como as principais relações jurídico-administrativas.
Para Fernanda Benedita, o congresso vai ajudar, também, a perceber o enfoque regulatório do Direito Administrativo, dialogar sobre os desafios, visões e diferentes modelos de administração pública, a partir de uma perspectiva de gestão pública de contínua transformação.
A vice-reitora disse que a realização do Congresso se justifica pelo facto do mesmo ser “um palco privilegiado para as abordagens que se impõem e estarão em discussão alargada”.
O Congresso, acrescentou, cumpre os pressupostos exigidos pela Universidade Agostinho Neto de realizar e prestar serviços adequados à comunidade e de apoio ao desenvolvimento.
O professor André Sango, um dos prelectores convidados, disse que o debate é a chave do desenvolvimento. “É um tema que vai abrir portas para uma discussão multidisciplinar. Os debates são um incentivo ao conhecimento e trazem novas perspectivas”.
Novo Código
O docente da Faculdade de Direito Pedro Kinanga dos Santos, outro convidado, que falou sobre “O Código do Procedimento Administrativo”, considerou a nova Lei fundamental, por incluir os princípios e garantias dos parti-
culares, bem como normas administrativas relativamente à melhoria da qualidade do serviço público.
O académico sublinhou que com o novo código é possível os particulares consultarem os arquivos da administração. “Hoje, temos um código que inclui não só os direitos, mas também as exigências tecnológicas para bem fazer a Administração Pública”.
Fonte: JA
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