O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reafirmou a necessidade dos cidadãos denunciarem as más práticas perpetradas pelos funcionários públicos, avançando que o Estado precisa de bons agentes no desempenho cabal das suas atribuições.
Em declarações à imprensa, na última sexta-feira, à margem da apresentação pública do Título do Automóvel, na Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária, Marcy Lopes disse “ser importante denunciar as más práticas, porque só assim será possível tomar medidas adequadas para sancionar estes agentes e eventualmente demiti-los da Administração Pública”.
Nesta ordem de ideias, o titular do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos sublinhou que os maus funcionários não têm lugar na Administração Pública e o Estado precisa de bons agentes públicos.
No que concerne à actuação do agente da Administração Pública no atendi- mento ao cidadão, destacou que as medidas sancionatórias abrangem toda a Administração Pública, não apenas os serviços de Justiça, incluindo, assim, as empresas públicas.
“Precisamos que o cidadão denuncie as más práticas e nos dê a conhecer que foi mal atendido, e que teve dificuldades de vária ordem associadas à prestação de serviço para que sejam tomadas medidas”, ressaltou o ministro Marcy Lopes.
Sobre o Título do Veículo, que integra o Livrete e o Registo de Propriedade, explicou que o acto significa evolução, progresso e redução do esforço do cidadão, ampliando o campo de facilidade da relação entre o cidadão e o Estado e a compactação de documentos.
O novo documento facilita não só a vida do cidadão, mas também dos agentes da Polícia de Trânsito, que terão o trabalho mais prático por via da verificação de um único instrumento autêntico e com poucas probabilidades de ser falsificado. Acrescentou que o Título do Veículo consta no Simplifica 1.0, um projecto que tem como objectivo principal reduzir os actos da Administração Pública na relação com o cidadão.
Quanto a outros dossiers descontinuados no quadro do Simplifica, apontou, a título de exemplo, a eliminação da exigência do Certificado do Registo Criminal nos concursos públicos, acrescentando que o Estado tem o registo do cidadão, mas o mesmo só é exigível no momento em que é efectivamente aprovado em concurso público, para fazer a inscrição definitiva na Administração Pública.
Estado existe para facilitar a vida ao cidadão
Por ocasião do lançamento do Título do Veículo, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República lembrou que o Estado existe para facilitar a vida ao cidadão nos serviços que define. Quando isso não acontece, prosseguiu, pelo menos, não deve ser para complicar ainda mais a vida do cidadão.
Adão de Almeida, que defendeu a construção de uma nova mentalidade, considera fundamental que a Administração Pública trabalhe continuamente com a preocupação de que do outro lado está o cidadão que vai até à Administração Pública para solicitar um serviço, e a missão é a de servi-lo.
“Cada funcionário público tem à frente de si um utente que vai solicitar um serviço e tem que ter consciência de que está a representar o Estado. Por isso, tem a missão de representar bem o Estado, sendo fundamental ter um raciocínio voltado para soluções e não para entraves na prestação do serviço, pois só assim faz sentido que exista Estado”, destacou o ministro de Estado.
Sobre o novo documento, implementado no quadro da Reforma do Estado, com vista à simplificação dos processos administrativos e redução da burocracia, o governante disse que o resultado do Projecto é mais uma medida que deve ser extrapolada para outros sectores.
“Fica provado que podemos, como vários órgãos, trabalhar em conjunto e levar o serviço ao cidadão de forma única e que o mesmo não precisa passar por vários sítios para alcançar os mesmos objectivos. O Título do Veículo é prova de que isto é possível”, reforçou o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.
“Este Projecto dá o exemplo e o paradigma de que as soluções tecnológicas estão aí e podem ser utilizadas, preservando o espaço de cada ente, mas por via da interoperabilidade com contacto único da Administração Pública, de modo a prestar um serviço ao cidadão eficientemente”, concluiu o ministro de Estado.
Fonte: JA
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