O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, apresentou, quinta-feira, na cidade do Cuíto, Província do Bié, as principais medidas de simplificação dos procedimentos administrativos em vigor no país, particularmente com incidência local, grande parte delas introduzidas no sistema normativo em 2023.
Pedro Fiete destacou que a principal medida de simplificação dos actos administrativos foi a substituição do Atestado de Residência pelo Cartão do Munícipe, assinalando que o cidadão que apresente o referido cartão na solicitação de qualquer serviço não lhe deve ser mais exigido o Atestado de Residência, já que aquele vale para todos os efeitos.
O responsável explicou ainda a eliminação do recenseamento militar presencial de jovens do sexo masculino, maiores de 18 anos, que, no princípio de cada ano, são convocados pelo Estado. O secretário sublinhou que esse procedimento passou a ser feito de forma oficiosa pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, agora responsável pela transmissão de dados destes ao Ministério da Defesa Nacional.
O Registo Criminal também já não pode ser exigido nos actos de inscrições para os concursos públicos de ingresso na Função Pública, nem depois de o cidadão ser admitido no quadro e está anulado a exigência do Assento de Nascimento no casamento, bastando os Bilhetes de Identidade dos nubentes.
Na ocasião, o governador Provincial do Bié, Pereira Alfredo, reiterou que a implementação do simplifica a nível da província deve ocorrer com a maior brevidade possível com vista a conferir mais dignidade a todos aqueles que procuram os serviços públicos, avançou o Governo Provincial do Bié, no Facebook.
Fonte: JA
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